Sem quórum, relatório da MP das distribuidoras da Eletrobras não é votado

Prevista para a tarde desta terça-feira (2), a reunião da comissão mista que analisa a medida provisória que viabiliza a privatização de empresas de energia (MP 855/2018) foi cancelada. O presidente da comissão, senador Wellington Fagundes (PR-MT), disse que não havia quórum suficiente para a reunião ser aberta.

A MP, cujo prazo expira em 23 de abril, trata das condições para a privatização de duas empresas de energia controladas pela Eletrobras — Amazonas Energia e Companhia Energética de Alagoas (Ceal), leiloadas em dezembro do ano passado.

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O texto da MP determina que as duas empresas devem receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustível comprado junto à Petrobras usado na geração de energia elétrica entre 1º de julho de 2017 e a data da transferência do controle acionário para o novo operador. O dinheiro, oriundo de fundos do setor energético, deveria ser repassado de acordo com as regras, em 60 parcelas para o concessionário que arrematasse as distribuidoras.

A MP ainda estabeleceu carência de cinco anos para a nova concessionária cumprir requisitos de eficiência econômica e energética estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A MP aborda ainda a permissão para troca de contrato entre termoelétricas de um mesmo proprietário e o custo de transporte em gasodutos.

Ainda não foi definida a data para a próxima reunião — em que deve ocorrer a apresentação do relatório do deputado Édio Lopes (PR-RR).