O presidente em exercício do Alerj, André Ceciliano (PT), anunciou que irá pautar até o dia 15 de abril o projeto de lei que muda as regras do Repetro no estado do Rio. O PL 3660/17, de autoria do próprio Ceciliano, mantém o regime fiscal especial para projetos na fase de exploração e em campos maduros e para empresas do setor instaladas no Rio de Janeiro.
A extensão do regime fiscal especial foi aprovada no fim do ano passado no Congresso, mas precisa ser regulamentada também pelos estados. No Rio de Janeiro o governador Luiz Fernando Pezão regulamentou o Repetro por decreto no começo do ano, mas deputados da oposição e da base criticam o governo e pedem que a Assembleia Legislativa regulamente o Repetro por lei.
A Alerj pautará para votação na próxima semana o decreto legislativo 63/18, que derruba o decreto do Repetro. Caso o decreto seja derrubado, a nova regulamentação precisará ser feita pelo PL 3660/17. A esperança do setor seria então a aprovação de emendas ao PL que permitam a validação do Repetro em sua integralidade.
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Ceciliano é contrário à validação do Repetro para novos campos. Segundo ele, o Rio não precisa estar no Repetro nesses casos porque ˜já oferece uma série de mecanismos de isenções para a cadeia de petróleo˜.
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