Relator da Comissão Mista que está analisando a Medida Provisória 795, a MP do Repetro, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) protocolou hoje no Congresso o seu relatório preliminar sobre a validade da MP.
No documento, Lopes sugere que o prazo de cinco anos para a validade das medidas de incentivo fiscal previstas na MP seja estendido até 2040, equiparando a validade da MP ao Repetro. O relatório do deputado será apresentado e debatido no plenário da comissão na próxima reunião deliberativa, marcada para amanhã às 14h30.
Para o relator, a complexidade e os prazos em que são realizados investimentos no setor e as datas previstas para o início das atividades de exploração e produção em blocos já contratados e a serem contratados, mostra que o praz o de cinco anos de concessão de incentivos fiscais criados pela MP em questão é muito curto, reduzindo seu impacto positivo.
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Como argumento, o relator afirma que mais grave do que a existência de renúncias de receitas é o impacto negativo na arrecadação tributária gerado a partir da insegurança jurídica que, segundo ele, freia investimentos no setor.
Além do texto levado ao Congresso pelo governo, Lopes acatou integralmente ou parcialmente oito das 46 emendas sugeridas pelos parlamentares integrantes da comissão. São as emendas 7, 8, 13, 14, 27, 28 e 30 – todas disponíveis na página da Comissão, no site do Senado.
