Regulação do mercado de carbono deve vir em lei, não decreto, diz CEBDS

BRASÍLIA – A regulação do mercado de carbono deve ser disposta em lei e não em decreto, defendeu a diretora de Clima, Energia e Finanças Sustentáveis do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Viviane Romeiro, nesta quarta (31/5).

“A gente vem trabalhando alguns elementos fundamentais: a implementação gradual, a previsibilidade, e a segurança jurídica, ou seja, um mercado regulado que venha por projeto de lei e não por decreto”, disse, durante seminário promovido pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE).

O governo já sinalizou que está preparando um novo projeto de lei para estabelecer um mercado de carbono regulado no Brasil, revogando o decreto que instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Sinare), publicado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A ideia é que o Brasil adote o sistema de comércio de emissões (ETS), nos moldes da União Europeia.

Romeiro adiantou que o CEBDS está trabalhando junto ao setor empresarial para endossar um marco regulatório que traga proteção e competitividade aos negócios, além de mecanismos de estabilidade de preço.

“O que temos visto é que, de fato, as empresas e as indústrias estão em busca de uma certeza regulatória e os agentes que serão regulados”, explicou.

Desafios regulatórios

Para a diretora, os avanços para a implementação do mecanismo de descarbonização da economia tem desafios técnicos, políticos e econômicos e é preciso trabalhar as nuances do mercado voluntário e do mercado regulado.

“É um sistema complexo, a precificação é um instrumento sofisticado que requer muita capacitação”, ressaltou.

Em 2022, as receitas dos impostos sobre o carbono e dos Sistemas de Comércio de Emissões (ETS) atingiram um recorde de cerca de US$ 95 bilhões ao redor do mundo, de acordo com o Banco Mundial.

Hoje, 11.66 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa, quase um quarto das emissões globais (23%), são cobertas por 73 instrumentos.

Enquanto isso, as empresas brasileiras mobilizam para que o país avance na criação do seu mercado regulado. O tema está em debate no Congresso Nacional há alguns anos.

Em 2022, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o texto substitutivo, do ex-senador Tasso Jereissati, ao Projeto de Lei 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE).

O relatório aguarda tramitação na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.

Caminhos da transição verde no governo

Segundo a diretora do Departamento de Transição Energética do Ministério de Minas e Energia (MME), Mariana Espécie, o setor industrial e de transportes são os que merecem maior atenção para a economia de baixo carbono.

“Temos o grande desafio de buscar soluções que enderecem setores produtivos que contribuem intensamente para o nosso perfil de emissões”, comentou.

Juntos, indústria e transportes representam mais de 60% ou 2/3 do consumo final de energia, de acordo com dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

De acordo com a diretora, “para que o país alcance o net zero”, é preciso “dar importância aos caminhos de inovação”, sendo fundamental a alocação de recursos e investimentos.

Recentemente, o governo Lula, por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), definiu eixos que contemplam o mercado de energia nas diretrizes das novas políticas industriais do país.

O comitê incluiu o ramo energético nas cadeias de produção prioritárias, listadas na “missão” de “descarbonização da indústria, viabilização da transição energética e bioeconomia”.

No último mês, o vice-presidente e ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, anunciou a redução de impostos para carros populares com critérios de eficiência energética. A medida deverá valer para veículos com valores de até R$ 120 mil.

Os descontos podem chegar a 10,79%, a depender dos critérios de preço, eficiência energética e densidade industrial no país. Os detalhes específicos sobre a proposta ainda não foram divulgados.

O Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad (PT), também promete um plano de “transição ecológica”. O pacote, que deve incluir propostas legislativas cujos temas passam por energia, mercado e captura de carbono e energia, estava previsto para ser apresentado em junho, mas foi adiado para agosto.