Parte da base aliada do governo Michel Temer fechou com a Abimaq e o Instituto Açu Brasil um acordo para destravar a votação da Medida Provisória 795, a MP do Repetro, aprovada na madrugada desta quarta-feira (6/12), em troca da apresentação de um novo projeto que regulamenta as exigências de conteúdo local dividindo os itens entre bens e serviços.
O projeto deve ser apresentado ainda hoje na Câmara dos Deputados e será o quarto especificamente sobre o tema na Casa, sendo o terceiro apresentado somente neste ano. O outro projeto, do deputado Mendes Thames (PV/SP), foi apresentado em 2015.
No Senado Federal, outros dois projetos sobre o tema estão tramitando. O primeiro foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PDSB/ES), que na época era do PMDB, em 2014 e o segundo, pelo senador Lindbergh Farias (PT/RJ), apresentado neste ano.
Abaixo, um panorama dos projetos sobre conteúdo local tramitando no Legislativo:
Câmara dos Deputados
Autor: Nelson Pellegrino – PT/BA
Apresentação: 19/09/2017
Ementa: Dispõe sobre conteúdo local para o setor de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Situação: Apensado ao PL 7401/2017
Autor: Davidson Magalhães – PCdoB/BA
Apresentação: 12/04/2017
Ementa: Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Minas e Energia (CME)
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Autor: Antonio Carlos Mendes Thame – PSDB/SP
Apresentação: 20/08/2015
Ementa: Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional.
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Senado Federal
Projeto de Lei do Senado 359/2014
Autor: Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES)
Apresentação: 02/12/2014
Ementa:: Altera as Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.498, de 6 de agosto de 1997; nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010; e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 para extinguir a margem de preferência para produtos nacionais, a política de conteúdo local no setor de petróleo e gás, e a preferência a tecnologias e empresas nacionais nas aquisições públicas de bens e serviços nos setores de informática e automação.
Situação: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 234e 366, de 2008; 561 de 2009; 5, 424,447, 480, 485, 496, 584 e 654 de 2011; 27, 56 ,87, 118, 161, 171, 181, 192, 201, 254, 255, 262, 271, 232,367, 403, 447 e 450 de 2012; 99, 112, 129, 195, 244, 261, 278, 375, 401, 426, 554 e 559 de 2013; 11, 20, 91, 153, 359 404 de 2014; 44, 51, 484, 582, 604 e 610 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2015, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Apresentação: 05/07/2017
Ementa: Dispõe sobre o conteúdo local obrigatório nas aquisições de bens e serviços para as atividades, em todos os regimes, de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
Situação: Matéria aguardando redistribuição em razão do desligamento do Senador Ricardo Ferraço como membro da Comissão de Serviço de Infraestrutura.
