Venda do óleo do pré-sal preferencialmente por leilões

PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48380.000370/2017-01, resolve:

Art. 1º Disciplinar a comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos da União, quando realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA.

Art. 2º A PPSA deverá observar as seguintes diretrizes quando realizar, diretamente, a comercialização dos volumes de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos destinados à União:

I – o atendimento aos objetivos da política energética nacional estabelecidos no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II – a maximização do resultado econômico dos contratos para a comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos da União, considerados os aspectos logísticos e de mercado à época das transações;

III – a comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos da União, preferencialmente por Leilão, primando pela simplicidade, transparência, rastreabilidade e adoção de boas práticas da indústria;

IV – a minimização dos riscos da União associados à atividade de comercialização; e

V – a adoção de regras sobre solução de controvérsias que incluam conciliação, mediação e arbitragem.

Art. 3º A receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos da União deve ser depositada diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional, após deduzidos os tributos incidentes e os gastos diretamente relacionados à comercialização.

Parágrafo único. Os tributos incidentes e os gastos relacionados diretamente à comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos da União deverão ser depositados em conta a ser informada pela PPSA que, obrigatoriamente, os contabilizará de forma clara e apartada da sua própria contabilidade.

Art. 4º A comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos da União só poderá ser realizada por preço inferior ao de referência fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP se não houver interessados na compra nessa condição, hipótese na qual os preços praticados deverão ser compatíveis com os de mercado, considerando-se as condições especificas, não apenas dos hidrocarbonetos comercializados, mas também da logística para a comercialização em cada campo.

Art. 5º A PPSA deverá representar a União para fins de transferência da propriedade do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos da União.

Art. 6º O Ministério de Minas e Energia deverá estabelecer no Contrato de Remuneração com a PPSA, mecanismos de prestação de contas anual da atividade de comercialização de que trata esta Portaria, prevendo, inclusive:

I – auditoria independente de demonstrações financeiras, abrangendo análise de conformidade das quantidades e dos valores envolvidos;

II – aprovação pelo Conselho de Administração da PPSA;

III – aprovação do resultado da prestação de contas de que trata o caput e publicidade das informações nela contidas, exceto aquelas que eventualmente sejam de cunho estratégico empresarial; e

IV – medição da eficiência da PPSA como gestora dos Contratos para a Comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos da União.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO