Pasadena: TCU cita por edital ex-advogado da Petrobras para pagar dívida

O advogado Thales Rezende Rodrigues de Miranda, que foi representante um dos representantes da Petrobras nas negociações com a Astra Oil para a compra da Refinaria de Pasadena, foi citado nesta quinta-feira (25/1), por edital, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para recolher, em 15 dias, aos cofres da Petrobras sua parcela na dívida de R$ 1,9 bilhão, junto com outros responsáveis indicados pelo tribunal, pela compra da refinaria. Segundo a citação, os valores históricos estão atualizados até 16 de janeiro e devem ser atualizados no momento da quitação, descontado do cálculo o valor já devolvido.

Também respondem pela montante, junto com Thales Miranda, a ex-presidente Dilma Rousseff, presidente do Conselho de Administração da Petrobras na época da compra da refinaria de Pasadena, o ex-presidente da Petrobras, José Sergio Garbielli, os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, primeiro delator da Lava Jato, Renato Duque, Nestor Cerveró, Ildo Sauer, Guilherme Estrella e Almir Barbassa. Também fazem parte do processo o ex-ministro Antonio Palocci, que assim como Renato Duque está preso em Curitiba, Gleuber Vieira, Fabio Barbosa e Claudio Luiz da Silva Haddad, que faziam parte do Conselho de Administração da Petrobras.

As punições não ficaram apenas no Conselho de Administração. Também estão respondendo solidariamente pela dívida o ex-gerente Executivo da Área Internacional Desenvolvimento de Negócios, Luis Carlos Moreira da Silva, Cézar de Souza Tavares, também advogado da Petrobras, o representante da Astra Oil, Rafael Mauro Comino, e o consultor Aurélio Oliveira Telles.

De acordo com a citação feita hoje pelo TCU, Thales Miranda foi integrante da equipe de negociadores da Petrobras, tendo conduzido e participado das negociações com o Grupo Astra em parâmetros que desconsideraram a existência de avaliação realizada pela Muse Stancil em julho de 2005, bem como os resultados para diversos cenários, especialmente, os valores obtidos para a condição AS IS da Refinaria de Pasadena. Também foram desconsiderados valores apontados no relatório de fairness opinion elaborado pelo Citigroup, em janeiro de 2006, para os diversos cenários, por meio dos quais seria possível observar que o preço proposto para a aquisição da Refinaria de Pasadena – segundo o TCU – só seria economicamente atrativo para Petrobras se houvesse o revamp para processar o petróleo do campo de Marlim, na Bacia de Campos, e a expansão de sua capacidade para 150 mil barris por dia.

Ainda de acordo com o TCU, a negociação desconsiderou o pagamento de comissão aos traders do Grupo Astra no valor de US$ 20.000.000,00, inseridos no preço de aquisição de 50% das ações da Trading Company, a previsão da cláusula put para o Grupo Astra, em contrapartida ao direito da Petrobras de impor a sua decisão em caso de conflito (right to override), com pagamento de um prêmio de 20% sobre o preço de aquisição, bem como sobre a parcela de unamortized capital contribution.

Também igualmente não fizeram parte da tomada da decisão, novamente de acordo com o TCU, o DIP INTER-DN 20/2006 propondo a aprovação da assinatura dos contratos de aquisição da Refinaria de Pasadena, sem ter avaliado a implementação das seguintes recomendações: adoção de fator redutor do preço para todas as ações que necessitavam ser implementadas, redução do Valor Presente Líquido (VPL) da refinaria, já incluídos os projetos de melhoria e adaptação ao processamento do óleo marlim (Revamp), para US$ 591 milhões, em razão das variações na cotação do barril de petróleo WTI na NYMEX petróleo .

Além disso, ainda diz o TCU, era precisa a realização de Environmental Due Diligence, em razão da recomendação contida no relatório da Due Diligence emitido pela Deloitte & Touche, em 13/06/2005, no sentido de que eram esperados nos 5 (cinco) anos seguintes à aquisição gastos que poderiam exceder o valor de US$ 200 milhões.

Todas essas condições eram, também de acordo com o TCU, essenciais à avaliação da economicidade da compra da Refinaria de Pasadena e assinatura dos respectivos contratos.

E o que é citação por edital?

A citação por edital é uma espécie de citação ficta ou presumida, ou seja, nesta espécie de citação não existe a certeza de que o ato tenha chegado ao conhecimento do réu. Seus requisitos estão dispostos no art. 232 do Código de Processo Civil, tem cabimento sempre que o réu se encontre em lugar incerto, não sabido ou em casos expressos em lei. Ou seja, so é feita quando o réu não está sendo encontrado pela Justiça.

E em que pé está o caso Pasadena?

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou em outubro do ano passado o bloqueio de bens da ex-presidente Dilma Rousseff por causa de prejuízos causados na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras. Também foram bloqueados os bens do ex-ministro Antonio Palocci e do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli, que integravam o Conselho de Administração da estatal na época da negociação.

Os bens ficarão bloqueados por um ano. Segundo o TCU, a medida deverá alcançar os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração, ressalvados os bens financeiros necessários às suas subsistências, inclusive tratamentos de saúde, e dos familiares deles dependentes.
Segundo o TCU, o prejuízo com a compra de Pasadena chegou a US$ 580,4 milhões. O relator do processo, ministro Vital do Rego, destaca que houve erro nas decisões tomadas pelo conselho de administração da Petrobras na compra da refinaria.

“À primeira vista todas essas circunstâncias poderiam indicar uma provável deficiência gerencial ou até mesmo decisões tomadas com base em cenários pertinentes, mas que não se realizaram. No entanto, o aprofundamento das apurações e toda a documentação aqui carreada indicam má gestão proposital com a finalidade de encobrir desvios”, argumentou o ministro.

Em agosto, o TCU havia condenado Gabrielli e o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró a pagar US$ 79,89 milhões em conjunto, mais R$ 10 milhões cada em multas, além de ficar inabilitados para exercer cargo público por oito anos.

A defesa de Dilma Rousseff no processo acusou o ex-diretor de Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, e empregados da Petrobras de formarem “conluio fraudulento com a Astra Oil “, agindo “de modo deliberado” para esconder da diretoria e do Conselho de Administração “disposições contratuais que tornavam o negócio lesivo” aos interesses da estatal.

E já teve condenação?

Em agosto do ano passado, o TCU julgou irregulares as contas do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli e do ex-diretor da Área Internacional da empresa Nestor Cerveró, por irregularidades na compra de Pasadena. Eles terão que pagar US$ 79,89 milhões em conjunto, mais R$ 10 milhões cada em multas e ficarão inabilitados para exercer cargo público por oito anos.

Essa foi a primeira decisão de mérito do TCU sobre as irregularidades na aquisição da refinaria, e tratou apenas de débitos relacionados à assinatura da carta de intenção que foi enviada pela Petrobras à empresa Astra durante as negociações. Outros três processos estão em análise pelo tribunal, que irão apurar o débito da aquisição, os passivos trabalhistas e tributários e a responsabilidade da empresa Astra na negociação.

No caso avaliado hoje pelo TCU, o Conselho de Administração da Petrobras, que era presidido por Dilma Rousseff, então ministra de Minas e Energia, não foi citado, pois reprovou o envio da carta de intenções. Mas a responsabilização do conselho ainda será decidida pelo TCU em outros processos.

O ex-presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli, conseiderou a decisão do TCU absurda. “EU sequer estava na Petrobras no momento da segunda parte da aquisição da refinaria de Pasadena”, disse em vídeo publicado em sua conta no Twitter.