O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (9/10) a realização do leilão dos excedente da cessão onerosa, programado pelo governo para dia 6 de novembro, no Rio de Janeiro. Com a decisão, a última etapa para materialização da concorrência é a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional que libera o crédito para pagar a indenização de US$ 9 bilhões à Petrobras pela revisão do contrato da cessão onerosa.
A decisão foi comemorada no Ministério de Minas e Energia, que avaliou como garantia de segurança jurídica e regulatória para a concorrência, que tem 14 empresas inscritas. A Petrobras manifestou a preferência pela operação de Búzios e Itapu, dois dos quatro campos que serão ofertados no leilão de excedentes da cessão onerosa. Com isso, se compromete ao pagamento de, no mínimo R$ 21 bilhões em bônus de assinatura, corresponde a 30% dos futuros contratos.
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O leilão será feito no modelo de partilha da produção e vai licitar as áreas de Atapu, Buzios, Itapu e Sépia. Será necessário do acordo entre a Petrobras e o vencedor do leilão para disciplinar a unificação da operação dos projetos, chamado de coparticipação.
A coparticipação também vai tratar da compensação à ser paga para a Petrobras pelos investimentos que já foram feitos na exploração e produção das reservas.
Uma das inovações da concorrência é permitir que as empresas parcelem em duas vezes o bônus de assinatura dos contratos,, que totalizam R$ 106 bilhões, desde que ofertem participação mínima da União no excedente de óleo e, ao menos, 5%.
“O resultado (do leilão) trará a geração de milhares de novos empregos, renda e os investimentos previstos de mais de R$ 1 trilhão ao longo do contrato”, afirmou o MME, em nota.
Mais cedo,um novo acordo para divisão de recursos do bônus de assinatura do leilão excedente da cessão onerosa, avaliado em R$ 106 bilhões, irritou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O presidente da entidade, Glademir Aroldi, criticou a imposição às prefeituras de usar a verba para quitar dívidas previdenciárias antes de terem a liberdade de aplicar os novos recursos.
A regra definida no texto do novo projeto de lei inclui até os municípios onde os prefeitos já negociaram suas dívidas. A insatisfação com a redação do texto gera mais um ponto de atrito sobre o projeto cuja costura de um consenso mínimo entre estados só foi alcançada nesta semana.
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No dia 7 de novembro, um dia depois do leilão do excedente da cessão onerosa, a ANP vai ofertar vai ofertar as áreas de Aram, Cruzeiro do Sul (antigo Sudeste de Lula, Sul e Sudoeste de Júpiter), Bumerangue. Sudoeste de Sagitário e Norte de Brava na 6a rodada do pré-sal. Leilão já tem 13 inscritas e na próxima segunda a Comissão Especial de Licitação avalia a inscrição de mais quatro empresas.
Linha do tempo da cessão onerosa
2018 — Governo Temer tenta aprovar as medidas necessárias para realização do leilão dos excedentes da cessão onerosa. Durante a transição do governo Bolsonaro, contudo, Paulo Guedes coloca em pauta a possibilidade de ratear o bônus com os estados, parte da campanha “mais Brasil, menos Brasília”. Tramitação é interrompida e recomeça em 2019.
abril/2019 — CNPE aprova aditivo do contrato original da cessão onerosa e pagamento de US$ 9 bilhões para a Petrobras. Fica decidido que recursos sairá do bônus de assinatura, mas não há previsão orçamentária. Junto com a promessa de ratear o bônus com os estados, consolida-se a necessidade de uma nova PEC.
junho/2019 — Câmara aprova PEC da cessão, mas sem discutir rateio do bônus. Responsabilidade fica com o Senado, onde Cid Gomes (PDT/CE) assume a relatoria do projeto e chega a um “consenso” — divisão pelas regras dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FMP). Agrada estados menores, notadamente bancadas do Norte e Nordeste.
setembro/2019 — Na data limite, 6 de setembro, CNPE promove novas alterações nas regras do leilão e ANP publica edital. Foi costurado acordo com o TCU para antecipar demandas do tribunal — que precisa aprovar o leilão.
— Senado aprova, em dois turnos e por unanimidade, relatório de Cid Gomes. Rio de Janeiro garante, no dia da votação, recursos adicionais de R$ 2,2 bilhões. Texto passa com votos favoráveis, mas sob críticas, em especial da bancada de São Paulo.
— Paulo Guedes, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre chegam a acordo para desmembrar a PEC 98 e promulgar o trecho que autoriza a União a dividir parte dos bônus para estados e municípios. Fórmula de rateio será discutida em novo texto. Congresso Nacional ainda precisa aprovar PLN para autorizar pagamento de US$ 9 bilhões à Petrobras, pela revisão do contrato da cessão onerosa.
