RIO – O Tribunal de Contas da União (TCU) classifica como grave o déficit de pessoal na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e alerta o governo federal para os impactos da escassez de recursos humanos no regulador sobre o desenvolvimento do mercado de gás natural.
Diante do déficit de profissionais, ainda de acordo com o TCU, a ANP tem “dificuldades para lidar com todas as demais atribuições que lhe foram imputadas” pela Nova Lei do Gás.
- Na gas week: Os três anos e os rumos da Nova Lei do Gás
A conclusão consta de um relatório de fiscalização recém-publicado pelo órgão de controle sobre a execução do Novo Mercado de Gás – política do governo Jair Bolsonaro (PL) voltada para a abertura da indústria de gás no Brasil.
No documento (veja na íntegra, em pdf), a equipe técnica da corte cita os atrasos na execução da agenda regulatória da ANP, em especial no setor de transporte – “o que potencialmente prejudica a velocidade do processo de abertura do mercado”, de acordo com o relator, o ministro Walton Alencar Rodrigues.
Nas discussões do programa Gás para Empregar, o diagnóstico do governo federal é de que os custos da infraestrutura de gás (incluindo também o escoamento e processamento) são elevados no Brasil. O Ministério de Minas e Energia sinaliza a intenção de adotar medidas, justamente, para destravar a agenda da ANP.
Quadro da ANP é insuficiente
Ao participar da gas week 2024, a diretora da ANP, Patrícia Baran, reconheceu que cumprir a agenda regulatória tem sido um desafio.
“A quantidade e diversidade de assuntos sobre responsabilidade da ANP, associados ao ineditismo de várias ações regulatórias previstas, vem, sem sombras de dúvidas, se mostrando um enorme desafio para a agência”, disse.
“Nesse sentido, para cumprir essa missão, foi necessário para a ANP uma priorização de algumas ações regulatórias, o que se materializa, claro, no cronograma da agenda regulatória”.
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O TCU relata que a ANP tem solicitado, ano após ano, sem sucesso, autorização para realização de concurso público para o provimento de 120 cargos efetivos, sendo 53 deles para especialistas em regulação.
Apesar da realização de concurso para contratação de temporários, a quantidade de servidores, segundo a equipe técnica do TCU, “certamente não é suficiente para o atendimento adequado da extensa demanda por atividades de regulação”. O recorte da fiscalização do TCU vai até o terceiro trimestre de 2023.
TCU vê avanços
Apesar das dificuldades de regulamentação da Nova Lei do Gás, o TCU vê avanços na abertura do mercado.
O relatório cita que houve uma redução da participação da Petrobras no mercado, ainda que, conforme diagnóstico da própria ANP, essa redução seja insuficiente – o que justifica a inclusão do gas release na agenda do regulador.
E que, desde 2016, o acesso ao escoamento e processamento tem avançado nas esferas legal, infralegal e de atuação da Petrobras e da ANP.
A agência, aliás, espera publicar este ano a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais.
A corte também destaca que o mercado de gás convive com conflitos federativos nas esferas das regulações federal e estaduais; e que a expansão da malha de gasodutos de escoamento e de transporte deverá se desenvolver nas próximas décadas.
