PT quer divisão do excedente da cessão onerosa por lei

A bancada do PT no Senado protocolou um projeto de lei para obrigar a União a dividir os recursos do bônus de assinatura referente à licitação do excedente da cessão onerosa com os estados e municípios. O PL 1538/2019  define que 50% dos recursos serão destinados à União e outros 50% a a estados, municípios e Distrito Federal, segundo os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

O PL 1538/2019 determina ainda que no mínimo 50% dos recursos destinados a estados e municípios precisam ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. A proposta já tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e tem relatoria de Otto Alencar (PSD/BA). Depois o texto passará à Comissão de Serviços de Infraestrutura. A tramitação é terminativa nas comissões, ou seja, o texto não passa pelo plenário.

A iniciativa da bancada do PT foi protocolada por sete senadores. Além dos membros do partido, a senadora Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) também assina o PL.