O deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) apresentou nesta segunda, 11, parecer favorável à aprovação do PL 9002/2017 na Comissão de Educação da Câmara. O projeto visa destinar recursos oriundos dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção ao Fundo Social para que sejam aplicados em educação básica e saúde pública.
De acordo com o relator, o mérito educacional da proposta é inquestionável. Para ele, o projeto é “bastante coerente” com a lei 12.858, de 2013, a chamada Lei dos Royalties, sancionada pelo governo Dilma Rousseff (PT) e que destina 75% dos royalties de petróleo e gás natural para educação e 25% para a saúde pública.
Em sua justificativa, o deputado Pedro Cunha Lima afirma que “a relevância da proposta aumenta, sobretudo, se considerarmos a necessidade de implantar o custo aluno qualidade como novo parâmetro de financiamento da educação básica pública e de universalizar o atendimento escolar da população na faixa dos 4 aos 17 anos, como exige a Constituição Federal”.
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Atualmente a legislação prevê que 50% dos recursos recebidos pelo Fundo Social sejam destinados à saúde e à educação pública, “com prioridade para a educação básica, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação”.
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De autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB/ES) e Cristovam Buarque (PPS/DF), o PL 9002/2017 é visto como uma matéria de fácil aprovação no Congresso. Em ano pré-eleitoral, os deputados não devem se opor à aprovação do projeto que já conta com recursos previstos e toca em duas pautas de grande apelo popular: educação e saúde.
O PL chegou na Câmara em primeiro de novembro e, depois e aprovado na Comissão de Educação, ainda precisará tramitar nas comissões de Finanças e Tributação, Seguridade Social e Família e na CCJC. O projeto que tramita em regime de urgência não precisará ser votado em plenário.
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