O relator do projeto de lei (PL 2780/2024) que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), afirmou, nesta segunda (23/3), que a proposta deverá incluir referências ao urânio.
A iniciativa atende a uma demanda da Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (Abdan).
O parlamentar disse ainda que apresentará seu parecer até o dia 10 de abril, atendendo ao pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB).
“Hugo Motta, o presidente, me deu um limite e eu apresentarei nos primeiros dias de abril o meu parecer sobre a legislação sobre minerais críticos estratégicos”, afirmou Jardim, durante evento da Abdan, no Rio de Janeiro.
O PL é discutido com o governo federal, especialmente com o Ministério de Minas e Energia (MME) — que promete há mais de dois anos uma política nacional —, com apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda.
A iniciativa busca estruturar instrumentos de incentivo à exploração de minerais estratégicos para cadeias industriais e para a transição energética, como lítio e terras raras.
Flexibilização do monopólio estatal
A inclusão do urânio, no entanto, acrescenta uma camada adicional de complexidade regulatória, especialmente diante das discussões sobre o monopólio estatal na cadeia nuclear, previsto na Constituição de 1988.
À agência eixos, Jardim explicou que o texto fará referência ao mineral e à Lei 14.514, aprovada em 2022, que permitiu a participação da iniciativa privada em parceria com a estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB), na pesquisa, lavra e comercialização do urânio, bem como e seus concentrados e derivados.
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Contudo, o decreto que regulamenta esta lei está parado na Casa Civil, aguardando a publicação.
“Farei referências não só à questão do urânio como um mineral fundamental, mas também incorporaremos pontos do decreto que possam se traduzir em legislação e, com isso, dar um sinal para o futuro”, disse o deputado.
Apesar da referência ao urânio, o relator reiterou que o projeto não deverá trazer uma lista nominal de minerais considerados críticos e estratégicos, optando por incluir apenas diretrizes conceituais do que seriam esses minerais.
Na avaliação do deputado, a referência explícita à Lei 14.514 no texto da PNMCE tende a ser suficiente para dar previsibilidade a projetos privados no segmento.
No ano passado, a estatal russa Tenex, subsidiária da gigante Rosatom, manifestou interesse em ampliar sua atuação no Brasil, com foco na exploração de urânio e lítio — dois minerais estratégicos para a transição energética, e fechou um acordo com a a empresa Núcleo Brasil para o desenvolvimento das atividades.
Reforçando a tendência de empresas privadas no setor, o Grupo J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, fechou acordo para compra da participação da Eletrobras na Eletronuclear. A aquisição foi feita pela Âmbar Energia, braço de energia do grupo.
Preocupação ambiental
O avanço do projeto para minerais críticos no Congresso tem gerado preocupação entre ambientalistas, que incluíram a proposta entre os pontos de atenção da agenda legislativa de 2026.
Entre os receios estão os potenciais impactos socioambientais da expansão da mineração e a necessidade de garantir critérios de governança, bem como contrapartidas ambientais.
