PL de Lindbergh Farias disciplina regras de conteúdo local para leilões

O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) apresentou projeto de lei no Senado que pretende disciplinar o conteúdo local obrigatório nos leilões de petróleo no Brasil, em qualquer tipo de regime, seja concessão, partilha da produção ou a cessão onerosa.  O PL foi protocolado no último dia 7 e agora aguarda prazo na Comissão de Serviços de Infraestrutura, presidida pelo ex-ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, até o próximo dia 17 para recebimento de emendas.

O projeto do senador do Rio de Janeiro prevê índices de conteúdo local mínimo global de 70% e 75% para as fases de exploração e desenvolvimento de projetos em terra, respectivamente. Para os projetos offshore, está previsto índice de conteúdo local global mínimo de 35% para a fase de exploração e 55%, para desenvolvimento.

O projeto veta ainda o uso do conteúdo local com critério para definição de ofertas para os leilões de petróleo e prevê quatro possibilidades de waiver:

I – não existe fornecedor nacional para a prestação do serviço ou o fornecimento do bem;

II – o preço do serviço ou do bem nacional é superior, em percentual definido em regulamento, aos preços efetivamente praticados no mercado internacional;

III – o prazo para execução local do serviço ou entrega do bem nacional é mais longo, em percentual definido em regulamento, do que os prazos efetivamente praticados no mercado internacional; ou

IV – a tecnologia a ser utilizada pela empresa ou pelo consórcio contratado não estava disponível comercialmente na data da publicação do edital de licitação.

“Diante de tal ameaça para o desenvolvimento nacional, o Poder Legislativo não pode se omitir e ficar à margem das discussões e das decisões sobre a política de conteúdo local. Atualmente, toda a política de conteúdo local é desenvolvida com base em decretos, regulamentos e contratos, um verdadeiro monólogo do Poder Executivo. Para suprir essa lacuna em nossa legislação, apresento, para apreciação por meus pares, este Projeto de Lei do Senado (PLS), que, de forma equilibrada, busca compatibilizar os legítimos interesses das empresas petroleiras e dos fornecedores nacionais”, diz o texto do projeto.

Veja aqui a íntegra do PL 218/2017