FPSOs e sondas são embarcações ou não, afinal?
O veto da Presidência da República ao Parágrafo 8o do Artigo 3o. da Lei n. 13.586/17, reportadamente pedido pelo Ministério da Fazenda, reacende a chama de preocupação a respeito de uma necessária segurança jurídica no setor de gás e óleo. Haveria renúncia fiscal, caso o citado parágrafo da Lei tivesse sido sancionado? A questão do […]