Oposição judicializa leilão da cessão onerosa

BRASÍLIA – O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE/AP), entrou com uma ação popular para impedir o leilão do excedente da cessão onerosa sem o aval do Congresso Nacional e pedir a suspensão da revisão de contrato entre União e Petrobras.

Na ação popular, o senador pede a suspensão do aditivo ao contrato da cessão onerosa, que prevê a revisão de acordo entre a União e a Petrobras no valor de US$ 9,05 bilhões e foi divulgado na última reunião extraordinária do CNPE. A ação também pede urgência para que a Justiça analise e defina a aprovação do Congresso Nacional como indispensável para qualquer processo licitatório do excedente da cessão onerosa.

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A argumentação da oposição é de que as áreas do pré-sal que excedem o contrato da cessão onerosa  firmado entre União e Petrobras e são bens inalienáveis da União e que, por isso, precisariam de aval do Congresso Nacional para que sejam leiloadas. A escolha da primeira instância ao invés do Supremo Tribunal Federal, segundo assessores, é motivada pela celeridade nos julgamentos.

A ação de Randolfe faz parte de um consenso entre vários parlamentares no Senado, especialmente ligados aos governos estaduais, que querem participar da discussão de divisão do bônus de assinatura a partir da retomada do PLC 78/18, cujo texto dispõe de regras para a realização do leilão.

Apesar de o Ministério da Economia garantir que irá enviar ao Congresso sua proposta legislativa de repasse do Fundo Social do Pré-Sal nos próximos dias, os governadores ainda têm mais interesse no rateio do bônus de assinatura devido ao calendário das transferências. Enquanto a sugestão de Guedes seria colocada em prática apenas o ano que vem – caso o projeto seja aprovado ainda este pelo legislativo -, o bônus de assinatura do leilão da cessão onerosa será pago no dia 13 de dezembro, de acordo com o Ministério de Minas e Energia.