MP da Eletrobras pode ser votada nesta quarta

A votação do relatório à Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobras e reestrutura o setor elétrico da região Norte pode acontecer nesta quarta-feira (9/5). A MPV 814/2017 está sendo analisada em comissão mista do Congresso e o adiamento da votação se deu em razão do início da ordem do dia no Plenário do Senado. A reunião será retomada na manhã desta quarta-feira (9).

A MP exclui da lei que trata da comercialização de energia elétrica o artigo que retirava a Eletrobras e suas controladas do Programa Nacional de Desestatização (PND). A votação gera polêmica devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Enquanto a MP editada pelo governo tem quatro artigos, o texto sugerido pelo relator tem 28 artigos e trata de outras mudanças no setor elétrico, que não constam na MP.

Parlamentares afirmaram que precisariam de tempo para ler o novo relatório, apresentado por Júlio Lopes nesta terça-feira sob a forma de complementação de voto. O texto contém várias mudanças já em relação à nova versão do relatório apresentada pela manhã. E os parlamentares ainda não haviam recebido as alterações por escrito.

— O relatório tem trocado com tanta frequência que a gente até se atrapalha, pode cometer algum engano, mas tem perto de 30 artigos aqui. É um volume de coisas que realmente é jabuti para mais de metro — disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS), em referência aos temas incluídos na projeto de lei de conversão. Ele chegou a apresentar questão de ordem pedindo a retirada dos novos artigos do texto, mas o pedido foi negado pelo presidente da comissão mista, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Foram apresentados cinco votos em separado, relatórios com posicionamentos divergentes ao do relator.

Texto

De acordo com o governo, a MP, editada em dezembro de 2017, apenas abre caminho para outra proposição, essa sim tratando dos detalhes da desestatização. O PL 9463/2018, que regulamenta a desestatização, foi enviado ao Congresso em janeiro de 2018, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. De acordo com o Ministério das Minas e Energia, a edição da MP permite a contratação e o início dos estudos da situação econômica e financeira da Eletrobras, o que pode garantir agilidade ao cronograma da operação para a conclusão ainda em 2018.

Além de permitir a privatização da Eletrobras, o texto também autoriza a prorrogação, por até 36 meses, dos contratos de fornecimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados, localizados em regiões de difícil acesso, que não estão no Sistema Interligado Nacional. O aditamento será permitido em casos de comprometimento do suprimento de energia elétrica e os contratos serão encerrados quando o vencedor da licitação começar a operar comercialmente.

A MP também altera contratos relacionados a termelétricas na região Norte. Segundo o Ministério de Minas e Energia, sem essas mudanças o leilão da distribuidora de energia que atende ao estado do Amazonas poderia ficar inviabilizado. Outro ponto do texto estende de 2017 para 2018 o prazo para que o governo transfira até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras como compensação por gastos feitos pelas concessionárias dos sistemas isolados com combustível.

Mudanças

Entre os assuntos incluídos por Júlio Lopes no projeto de lei de conversão estão as disputas judiciais em torno do risco hidrológico. Desde 2013, com a escassez de água nos reservatórios, as hidrelétricas passaram a gerar energia abaixo do mínimo previsto e tiveram que comprar a diferença no mercado de curto prazo para honrar contratos. Com o aumento da demanda, algumas geradoras entraram na Justiça e conseguiram liminares para não ter de pagar parte dessa conta adicional. A inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), segundo o relator, já atinge mais de R$ 6 bilhões e ameaça diversas empresas de colapso financeiro.

O relatório propõe compensações para as empresas que desistirem das ações na justiça. Seu texto prevê a extensão, por sete anos, das outorgas de usinas que decidirem aderir ao acordo. A compensação, retroativa, será por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca, como as limitações de transmissão de energia por atrasos em obras e subsídios dados a outras usinas.

Dutogas

Um ponto polêmico acrescentado por Júlio Lopes ao texto é a criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Dutogas), para expandir a da malha de gasodutos no Brasil. Os recursos, viriam, em parte, da parcela da União sobre recursos do pré-sal, como royalties e participações especiais. Com a mudança, 20% desses recursos iriam para o Dutogas. Na prática, os parlamentares alegam que a alteração tira dinheiro do Fundo Social, que hoje recebe 100% desses recursos e passaria a receber apenas 80%.

Outra mudança feita pelo relator é a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, que passaria a dar descontos de 100% para famílias que consumam até  60 kWh/mês de energia. Atualmente, o desconto para quem consome menos energia começa em 10 % e chega a 65% para quem consome até 30 kWh/mês.

Termelétricas

Também foi aumentado o limite para pagamento de despesas com a aquisição de combustíveis na região Norte para geração de energia elétrica não reembolsada pela Conta de Consumo de Combustíveis. Além dos R$ 3,5 bilhões previstos inicialmente, o relator acrescentou ao texto a possibilidade do pagamento de mais R$ 2 bilhões, que viriam das bonificações pela outorga de novas concessões de geração de energia elétrica. O prazo para o pagamento seria estendido para 2019, e não 2018, como determina a MP.

Julio Lopes acrescentou ao texto o suprimento de gás natural às termelétricas contratadas no âmbito do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT), a autorização para empreendimentos que promovam a interligação de sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional e a antecipação de recursos para ajudar a acelerar a implantação dessas interligações.

Foram incluídas ainda no texto a indenização da União a empregados de distribuidoras que forem desligados dessas empresas após o processo de transferência de controle; a possibilidade de revisão do contrato de comercialização da energia da usina nuclear de Angra 3 e a prorrogação do Programa Luz para Todos até 2022, entre outros pontos.