O deputado federal Felipe Rigoni (PSB/ES) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei para alterar a Lei das SA e determinar que as companhias de capital aberto publiquem em seu relatório da administração uma estimativa de emissões de gases do efeito estufa (GEE), em períodos de 12 meses.
O texto também determina que o conselho de administração das companhias se manifeste sobre as emissões e que as notas explicativas das demonstrações financeiras incluam uma estimativa de emissões de gases do efeito estufa no último exercício.
De acordo com o deputado, a Lei das SA (6.404/1976) dá amparo à proposta, ao permitir que demonstrações financeiras das sociedades anônimas forneçam informações adicionais consideradas necessárias para mensuração da saúde financeira das companhia.
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Nesse contexto, o deputado considera que informações acerca de emissões podem, no futuro, acarretar encargos para a companhia e ônus para seus acionistas.
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O parlamentar ainda cita orientações da OCDE acerca de transparência sobre emissões como motivo para protocolar o projeto.
Atualmente, não há regra prevista em lei federal que exija a apresentação de relatório de emissões em balanços e relatórios anuais de empresas no Brasil. A própria adesão ao programa GHG Protocol, uma plataforma para as empresas medirem sua pegada de carbono, é voluntária.
Felipe Rigoni apresentou o texto nesta terça (10) e ainda aguarda a definição da tramitação pela mesa diretora da Câmara dos Deputados.
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