BRASÍLIA – O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7/5) o novo decreto sobre as possibilidades de importação de resíduos sólidos pela indústria, com limites para alguns materiais estabelecidos por cotas.
Ainda será publicada uma portaria conjunta entre os ministérios do Meio Ambiente (MMA), e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Casa Civil e Secretaria Geral para detalhar quais materiais podem ser importados e aqueles que, mesmo autorizados, estarão sujeitos a cotas.
O novo decreto revoga o anterior, publicado em 17 de abril. A mudança atende pleitos de catadores de materiais recicláveis, que temiam ameaça às cadeias de reciclagem existentes no país e danos à economia circular.
A norma anterior possibilitava que empresas brasileiras pudessem importar resíduos plásticos, papel e vidro, sob o argumento de atender à demanda da indústria. A medida foi encarada como danosa por trabalhadores que vivem da reciclagem, que apontaram agravamento da precarização do trabalho.
A decisão do governo de recuar foi tomada após reunião entre entidades nacionais de catadores e representantes de todos os ministérios envolvidos. A partir do novo texto, o governo estima que haverá redução de mais de 90% da importação de materiais que constituem grande parte da renda dos catadores brasileiros, como papelão, vidro, plástico pet, alumínio e ferro.
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A medida também estabelece critérios técnicos, econômicos e ambientais para a importação.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) poderá, em casos específicos, fixar limites quantitativos para importação desses resíduos em consulta, pelo menos, ao Fórum Nacional de Economia Circular e ao Comitê Interministerial para a Inclusão Socioeconômica das Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC).
Para tratar do tema, o Fórum Nacional instituirá grupo de trabalho com lideranças dos catadores, empresas recicladoras, indústria e ministérios. Da mesma forma, o CIISC terá um grupo de trabalho específico para isso.
O decreto também proíbe que operações de importação de resíduos utilizem os Certificados de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, os Certificados de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e os Certificados de Crédito de Massa Futura. Tais instrumentos são restritos de emissão aos resíduos gerados em território nacional.
