Gestão sustentável de resíduos e os desafios da recuperação energética

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos — PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos devem ser realizados de acordo com uma ordem de priorização específica: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

Nesse contexto, o instrumento da logística reversa tem se assentado como importante ferramenta de reutilização e reciclagem, de forma que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes viabilizem a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

Nos últimos anos, foram inquestionáveis os avanços legislativos sobre o tema, tanto em nível federal quanto estadual. Em 2023, foi publicado novo Decreto Federal que regulamentou a emissão dos Certificados (Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura), enquanto documento de cumprimento das metas de logística reversa.

Em 2024, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) regulamentou diversos aspectos relacionados à operacionalização da logística reversa, conforme Portarias que tratam sobre habilitação de Entidades Gestores, Verificadores de Resultados e Operadores. Além disso, atualmente, o país conta com 16 estados regulamentando a matéria.

Contudo, embora o cenário legislativo esteja avançando, a realidade ainda tem se mostrado desafiadora. Na lógica da PNRS, até para aprimoramento da logística reversa, deve ocorrer a devida separação dos resíduos e efetiva coleta seletiva, destinando aos aterros sanitários, por exemplo, somente materiais inertes, ou seja, sem potencial de contaminação ao meio ambiente. 

Ocorre que, na prática, aterros, e até mesmo lixões, ainda recebem uma porcentagem substancial de resíduos sem transcorrer o caminho da reutilização ou da reciclagem, potencializando o risco de poluição ao meio ambiente, em especial, contaminação de solo e água.

Segundo dados da Abrelpe (2019), no ano de 2018, foram geradas 79 milhões de toneladas, das quais 35,8 milhões de toneladas sequer foram coletadas ou receberam destinação inadequada.

É nesse contexto que aumentam as discussões sobre soluções tecnológicas sustentáveis para valorização de resíduos, em especial, de produção de energia voltada para redução de emissões de gases de efeito estufa – inclusive, previstas na própria PNRS como opção de destinação ambientalmente adequada.

Em 2019, o tema foi regulamentado pela Portaria Interministerial nº 274. Mais recentemente, em janeiro de 2025, foi publicada a Lei Federal nº 15.103, instituindo o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destacando a recuperação e valorização de resíduos sólidos como opção de nova matriz energética do país.

Na inviabilidade do reuso dos resíduos surge, ainda, o CDR — combustível derivado de resíduo, usado em fornos e centrais de energia termelétricas, em substituição aos combustíveis de origem fóssil e, também, como insumo e matéria-prima secundária para indústria cimenteira.

O estado de São Paulo, por exemplo, foi pioneiro na regulamentação do uso de CDR, publicando, em 2017, a Resolução SMA nº 38.

É crescente, ainda, a discussão sobre o potencial de geração de biogás e gás metano, que ganhou tração com a publicação da Lei Federal nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), por meio da qual se incentiva o uso desses novos gases com vistas à descarbonização do setor.

O atual desafio da gestão de resíduos, portanto, é o de compatibilizar a necessária consolidação da logística reversa, passando precipuamente pela coleta municipal adequada, com as soluções de recuperação energética, em um contexto legislativo que ainda não é harmônico em relação ao tema.

Isto se deve ao aparente conflito existente entre ambas as soluções, na medida em que a reciclagem precede as demais formas de tratamento, destinação e disposição dos resíduos.

O estado do Mato Grosso, por exemplo, prevê que a aceitação da recuperação energética para atendimento à logística reversa deverá ser objeto de regulamentação, ou seja, não veda expressamente, mas ainda deixa em aberto a discussão.

Nos estados do Amazonas e Espírito Santo, a legislação é expressa no sentido de que não serão aceitos certificados de logística reversa com base em recuperação energética, exceto nos casos em que houver incompatibilidade técnica e/ou econômica de reciclagem.

Em Minas Gerais, a legislação dispõe que, para a contabilização das metas de logística reversa, será admitida a destinação para tratamento térmico, aproveitamento energético ou coprocessamento de forma excepcional e limitado ao valor máximo de 5% da massa reciclada.

Outros estados, por sua vez, proíbem expressamente a recuperação energética enquanto destinação apta para fins de logística reversa, como é o caso de Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco e Sergipe.

Portanto, o cenário legislativo relativo à recuperação energética de resíduos ainda gera certa insegurança jurídica, especialmente diante da crescente necessidade de se impulsionar a logística reversa e, ao mesmo tempo, encaminhar resíduos verdadeiramente inservíveis para alternativas adequadas de reuso, valorizando recursos econômicos frente à crescente geração de resíduos.  

Soma-se a isso as obrigações do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído em 2022 pelo Decreto Federal nº 11.043, que prevê metas tanto para logística reversa quanto para recuperação energética: segundo o plano, até o ano de 2040 o país deve atingir o marco de 50% de embalagens em geral encaminhadas à logística reversa, ao passo que deve contar com uma potência instalada de 994 MW a partir de fonte aumento da recuperação e aproveitamento energético.

Torna-se imprescindível, em um contexto que ainda há destinação e disposição inadequadas de resíduos, que a alternativa da recuperação energética seja conciliada com as alternativas prioritárias de gestão e gerenciamento dispostas na Política Nacional, especialmente nos cenários em que houver incompatibilidade técnica e/ou econômica de reciclagem, de modo a promover maior segurança jurídica para investimentos voltados à transição energética.

Este artigo expressa exclusivamente a posição das autoras e não necessariamente da instituição para a qual trabalham ou estão vinculadas.

Luciana Gil e Thais Monteiro são sócias da área Ambiental do Bichara Advogados.