CCJ da Bahia aprova proibição de fraturamento hidráulico

LYON (FR) — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na terça-feira (11/3), o projeto de lei que proíbe a utilização de fraturamento hidráulico no estado, de autoria do deputado Robinson Almeida (PT).

O parecer aprovado na CCJ é da relatora Fabiola Mansur (PSB). A matéria segue para a Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos.

O texto proíbe a “a utilização do método do fraturamento hidráulico na exploração das jazidas de gás de xisto”. O termo “xisto” se popularizou no Brasil para fazer referência a reservatórios que se tratam na verdade de folhelhos. Veja o texto.

O fracking também é utilizado na produção de óleo, que não é mencionada no projeto de lei. A Bahia tem potencial para elevação da produção utilizando a técnica.

Mansur afirma no relatório que a Constitucional Federal prevê que a preservação ambiental é competência comum dos estados e da União.

“(…) Inequivocamente, tais medidas [banimento do fracking] certamente vão garantir a tão almejada preservação do meio ambiente e até mesmo atenderão o dever estabelecido no art. 213 da Constituição Estadual”, acrescenta.

O artigo prevê “um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar as ações da administração pública e da iniciativa privada, assegurada a participação da coletividade”.

No Mato Grosso, o governador, Mauro Mendes (União), vetou, no ano passado, o PL 1674/2023, que proibia a técnica no estado. Mendes argumentou que o projeto usurpava a competência da União de legislar sobre recursos minerais.

A nível federal, o PL 1.935/2019, que proíbe o fracking no Brasil, aguarda votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O parecer do relator, deputado Ivan Valente (PSOL/SP), é pela aprovação, com substitutivo.

O fraturamento hidráulico, ou fracking, é uma técnica utilizada para extrair gás e petróleo de reservas não convencionais, como nas que o gás está em formações rochosas de baixa permeabilidade (tight gas) ou em camadas de folhelho (shale gas e shale oil).

Há um temor com a técnica em razão de riscos de contaminação do solo, a água, além da emissão de poluentes. No Brasil, um movimento contra a prática levou a proibições Paraná, além de outros estados e algumas centenas de municípios no Brasil.

“A Bahia está seguindo o exemplo de outros estados que já possuem leis estaduais sobre o tema, visando proteger a saúde da população e garantir a continuidade das atividades agrícolas e industriais que dependem da água e de solos férteis”, disse o diretor do instituto Arayara, Juliano Araújo, uma das entidades que encabeça o movimento anti-fracking no país.

O que é o fracking?

Ambientalistas contam com apoio de setores do agronegócio para banir a prática no país. Além do risco, que a indústria de óleo tenta demonstrar que será possível mitigar, fazendeiros temem concorrência por terras e recursos hídricos com a expansão da atividade petrolífera em terra.

O fraturamento hidráulico é uma das técnicas usadas para tornar reservas de gás não convencional, a exemplo do shale (ou gás de xisto, como ficou conhecido) economicamente viáveis, justificando o investimento na produção.

A produção desses reservatórios ganhou notoriedade mundial com o rápido desenvolvimento nos Estados Unidos, a revolução do shale a partir de meados dos anos 2000.

• Fraturamento hidráulico é uma técnica conhecida e utilizada pela indústria de óleo e gás há mais de 70 anos.
• Consiste em injetar uma grande quantidade de água, com aditivos especiais, até provocar as “fraturas”, que fragmentam as rochas onde o gás e o óleo são gerados, mas a produção é inviável com poços tradicionais.
• Há histórico de uso no Brasil, em reservatórios convencionais, como uma das técnicas para elevar a recuperação de óleo e gás.
• A diferença é que, via de regra, o uso em larga escala dessas técnicas, que envolvem grande demanda por água, poços e insumos, torna economicamente atrativo produzir em reservatórios que não seriam desenvolvidos de outra forma.
• Por aqui, quando o assunto ganhou projeção a partir da 13ª rodada da ANP — grande oferta de áreas em terra, com potencial para gás natural — houve uma reação de ambientalistas e de ministérios públicos.
• Mais recentemente, em 2022, o governo de Jair Bolsonaro (PL) tentou viabilizar o fracking com o programa Poço Transparente. A iniciativa fracassou e um edital foi reaberto pelo governo Lula.

Quem quer explorar gás não convencional

No mundo, a Rystad Energy projeta que o crescimento da demanda por gás natural levará a um aumento de 12,5% na produção global até 2030 e isso exigirá investimentos mais fortes na descoberta de novas reservas — já que os campos existentes entrarão em declínio nos próximos anos e não serão capazes de satisfazer o aumento do consumo global.

O Oriente Médio desponta como peça-chave para preencher essa lacuna, assim como os EUA. De acordo com a consultoria, o shale deve responder por 1/3 da produção global até 2030.

No Brasil, há um potencial em formações fechadas de gás (tight gas) da Bacia do São Francisco (Minas Gerais) e a partir de folhelhos (shale gas e shale oil), também chamado de gás de xisto, em bacias do Sul, como a do Paraná, e Nordeste do país, como Recôncavo (Bahia), Sergipe, Alagoas, Potiguar (Rio Grande do Norte) e Parnaíba (Maranhão, Piauí e Ceará).

A exploração do gás não convencional integra a agenda regulatória de petroleiras independentes e tem apoio do Ministério de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira (PSD).

A indústria de petróleo e gás tenta demonstrar que a atividade é viável do ponto de vista ambiental trará benefícios econômicos para o país, especialmente para ajudar o governo Lula a entregar a promessa de elevar a oferta de gás natural, com custos menores.