RIO — O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, a lei que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) a partir de 2027.
A lei 15.294/2025 (na íntegra) prevê a concessão de créditos financeiros de até R$ 3 bilhões/ano para aquisição de matérias-primas (incluindo o gás natural) e compromissos de novos investimentos pela indústria química.
Surge como uma espécie de sucessor do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), política de desoneração sobre os insumos do setor que termina justamente em 2027.
Dentre os trechos vetados, está a previsão de habilitação automática à nova política de subsídios ao setor químico.
Os Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Fazenda justificaram que o dispositivo “contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade”, por “possibilitar o usufruto dos benefícios fiscais em valores acima do teto estipulado para a renúncia fiscal definida para o Presiq”. (leia, na íntegra, a mensagem com os vetos)
O que mais o governo vetou
Também foi vetado o capítulo da lei que trata de ajustes no Reiq.
São trechos que reduzem as alíquotas de PIS/Cofins sobre o produtor ou importador de nafta petroquímica e n-parafina para 2026, bem como ampliam o rol de operações contempladas na desoneração – incluindo, no texto, por exemplo, o gás natural e amônia usados para produção de alguns químicos.
A justificativa para o veto é de que os trechos implicariam em “renúncia de receita desacompanhada dos demonstrativos de impacto para o ano de vigência e os dois anos subsequentes e da respectiva compensação”.
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Por fim, o governo vetou o “jabuti” que flexibilizava condicionantes de acesso do setor automotivo a incentivos do regime de desenvolvimento regional, em casos de reativação, modernização ou ampliação de plantas industriais já existentes nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
A justificativa é de que a medida pode “elevar o risco de ampliação do gasto tributário sem estimativa específica e sem compensação adequada”.
Como funciona o Presiq
O programa prevê a concessão, entre 2027 e 2031, de créditos financeiros (relativos ao IRPJ e CSLL) aos agentes do setor.
O Presiq foi estruturado em duas modalidades:
- industrial: aquisição de matérias primas, incluindo nafta petroquímica e gás natural, na proporção de até 6% do valor de aquisição de produtos e limitado a R$ 2,5 bilhões por ano;
- e investimentos em ampliação e modernização de plantas existentes ou projetos que atendam a outras diretrizes do programa, com créditos de até 3% do valor do investimento. Nesse caso, o crédito está limitado a R$ 500 milhões por ano.
No caso do gás natural, especificamente, os agentes habilitados poderão usufruir de créditos de até R$ 93,75 milhões/ano na compra de molécula como insumo para produção de cianeto de sódio, ácido cianídrico, acetona cianídrica, ácido metacrílico, metacrilatos, hidrogênio, monóxido de carbono e dióxido de carbono.
Os agentes devem se comprometer a destinar ao menos 8% (modalidade industrial) e 10% (modalidade investimento) do benefício auferido ou crédito financeiro em programas de pesquisa e desenvolvimento.
