Lei Geral das Agências Reguladoras fica para 2018

Relator do PL 6621/2016, que pretende unificar as regras de gestão das agências reguladoras, o deputado Danilo Forte (PSB/CE) solicitou ontem à presidência da Câmara a prorrogação do prazo para apresentar seu parecer à comissão especial criada para apreciar a matéria. Com isso, faltando apenas duas semanas para o fim dos trabalhos legislativos de 2017, a decisão sobre o projeto na comissão ficará para o ano que vem.

O PL 6621/16 foi criado na esteira das críticas ao aparelhamento político das agências reguladoras, criadas ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com a intenção de restringir a ingerência política em decisões técnicas de áreas consideradas estratégicas para políticas de estado. De acordo com o projeto, decisões das agências serão colegiadas e seus diretores terão mandados de cinco anos, não coincidindo com mandados do executivo e do parlamento.

Na época da criação da comissão especial na Câmara, parlamentares declararam que o objetivo do projeto era promover maior eficiência na gestão pública. O próprio relator, deputado Danilo Forte afirmou que “já era hora” para o debate sobre as agências reguladoras, que considera “fundamental”. No entanto, essa é a quinta vez desde setembro em que um membro requer a prorrogação do prazo da comissão especial.

O projeto foi apresentado no Senado pelo atual presidente da casa, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) – era então o Projeto de Lei do Senado nº 52 de 2013 – e chegou à Câmara em dezembro do ano passado. Em razão da distribuição para mais de três comissões, foi criada uma comissão especial para discutir o projeto em agosto deste ano. Pelo regimento da Câmara, após a votação do parecer do relator, o projeto será votado em plenário, antes de voltar ao Senado se houver modificação no texto do PL.

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