Governador do Rio sanciona programa para ampliar fiscalização sobre royalties

RIO — O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), candidato à reeleição, sancionou nesta terça-feira (13/9) a criação do Programa de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (Propetro).

A lei nº 9.850/2022 deriva da CPI dos Royalties da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), encerrada em 2021, e que investigou a arrecadação de participações especiais no estado.

O Propetro prevê programas de capacitação para que servidores estaduais e municipais tenham melhores condições de fiscalizar as atividades das petroleiras e de aplicarem adequadamente as receitas públicas delas decorrentes.

As fragilidades na fiscalização da arrecadação das participações governamentais (royalties e participação especial) eram uma crítica antiga do presidente da CPI, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD).

“Durante a CPI, a secretaria de Fazenda do Estado assinou um termo de cooperação com a ANP [Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis] para que os auditores fiscais pudessem fiscalizar a contabilidade dos royalties e participações especiais. Anteriormente era só a ANP que fiscalizava. E não fiscalizava, porque só tinha três fiscais”, explicou o deputado à agência epbr.

O programa também prevê a concepção de uma política estadual de atração de investimentos em atividades complementares da indústria petrolífera.

O Propetro contempla a realização de estudos técnicos (jurídicos e econômicos) para identificar os potenciais econômicos dos municípios produtores e de cidades vizinhas, com o objetivo de orientar a aplicação das participações governamentais do óleo e gás.

Uma das diretrizes do programa é, também, atuar na transição para uma matriz energética menos dependente de combustíveis fósseis.

Após avançar 65% e bater a marca histórica de R$ 74,4 bilhões em 2021, a arrecadação da União, estados e com royalties e participações especiais deve saltar 58,9% em 2022, para R$ 118,7 bilhões, segundo projeções da ANP.

Os números foram revistos em abril, diante da trajetória de alta do barril no mercado internacional com a guerra da Ucrânia.