Entenda a proposta de criação do Comitê Monitoramento do Setor de Gás Natural

O novo decreto regulamentador da Lei do Gás abre o caminho para a criação do Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural (CMSGN), ao dar o comando para instituir o novo órgão responsável pelo assessoramento, articulação, monitoramento de políticas públicas, formulação de propostas e deliberações para o setor de gás natural.

O próximo passo será a publicação de ato do Ministério de Minas e Energia (MME) formalizando a criação do Comitê e definindo sua composição, competências, governança e regras de funcionamento e participação dos membros permanentes e de convidados.

O CMSGN é uma proposta inspirada no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), criado há 20 anos. 

A ideia surgiu dentro do Grupo de Trabalho do Gás para Empregar, nas discussões sobre como promover o enforcement na regulação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – embora as atribuições pensadas para o órgão sejam mais amplas do que isso.

O que fará o Comitê de Monitoramento?

O relatório produzido pelo comitê técnico do Gás para Empregar sobre o acesso ao mercado de gás natural elenca as atribuições do CMSGN – que ainda precisam ser confirmadas pela portaria do MME que formalizará a criação do órgão.

Algumas delas são:

• acompanhar o desenvolvimento das atividades dos diferentes elos da cadeia do gás e avaliar as condições de segurança de abastecimento em horizontes pré-determinados;
• identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico, ambiental, comercial, institucional, dentre outros, que afetem, ou possam afetar, a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor;
• elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações de ações preventivas ou saneadoras de situações observadas nesses casos;
• monitorar a evolução das obras e previsão da entrada em operação de projetos importantes de gás natural;
• monitorar o atendimento às recomendações e determinações legais e dispostas em resoluções do CNPE; 
• acompanhar a agenda regulatória da ANP.

A relação com a ANP

A expectativa no governo é que o CMSGN possa atuar no enforcement da regulação da agência, inclusive recomendando a priorização da ordem de execução dos temas a serem regulamentados pela ANP.

De acordo com o relatório técnico do Gás para Empregar, um dos resultados esperados com o Comitê seria a elaboração de procedimentos transitórios e auxiliares na implementação das medidas de curto prazo a serem adotadas pela diretoria do regulador.

Como funcionará o CMSGN?

O CMSGN será composto por membros do Ministério de Minas e Energia, da ANP e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Também poderão ser convidados a participar das reuniões do CMSGN, mas sem direito a voto, representantes de órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades públicas e privadas, bem como técnicos do setor de gás natural.

O ministro de Minas e Energia presidirá o órgão e terá direito a voto de qualidade em casos de empate nas deliberações.

A proposta é que o CMSGN se reúna de forma ordinária uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente. 

O CMSGN poderá instituir comitês técnicos para a realização de estudos específicos.