Emenda ao PL do Gás veta livre acesso aos terminais de GNL

O deputado Fábio Garcia (sem partido/MT) apresentou nesta quarta-feira (29/11) emendas ao substitutivo do Projeto de 6.407/2013, do deputado Marcus Vicente (PP/ES), conhecido como PL do Gás Natural. O projeto, que está na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, tem prazo de cinco sessões a partir do último dia 23, para apresentação de emendas.

Uma das emendas apresentadas por Garcia define serviço local de gás canalizado como serviço público de movimentação a usuários finais, nas áreas de concessão estaduais, a partir dos pontos de entrega localizados nos gasodutos de transporte.

 “O termo usado no artigo 25, parágrafo 2, do CF é “serviços locais de gás canalizado”. Desse modo, definir somente “Distribuição de Gás Canalizado” ainda deixará margem para dúvidas e interpretações diversas, uma vez que é necessário definir o que é o serviço local de gás canalizado de forma a delimitar a área de atuação das distribuidoras”, diz o deputado na justificativa da proposta.

O parlamentar sugere a criação da figura da Instalação Dedicada: infraestrutura utilizada para atender exclusivamente um único Consumidor Livre, Autoprodutor ou Autoimportador que tem como origem o gasoduto de transporte e destino as instalações industriais desses agentes, sendo composta por instalações como o ramal dedicado, estação de medição e regulagem de pressão, estação de análise cromatográfica, estação de odorização e demais instalações auxiliares.

Outra emenda apresentada pelo parlamentar do Mato Grosso do Sul prevê que as instalações de tratamento ou processamento e fracionamento de gás natural localizadas em refinarias existentes até a data da publicação da lei não estão obrigadas a dar acesso para terceiros.

“As unidades de tratamento e processamento localizadas em refinarias fazem parte do arranjo do processo produtivo de refino e, portanto, não tem características de infraestrutura essencial. O acesso de terceiros a essas instalações pode impactar a eficiência operacional dos diversos processos das refinarias e, dessa forma, impactaria a própria produção de derivados de petróleo”, justifica o parlamentar.

Outra emenda veta o livre acesso aos terminais de GNL no país. “Essa exceção deve ser mantida pois, ao contrário dos dutos de transporte e dos terminais marítimos, os Terminais de GNL ainda não são no Brasil instalações essenciais para a desverticalização da indústria de gás natural. Pelo contrário, projetos de GNL no Brasil ainda se encontram no chamado primeiro ciclo de regulação, em que deve-se priorizar incentivos econômicos para a implementação das instalações e, em um segundo momento e conforme a evolução da curva de maturidade do mercado, analisar os mecanismos de livre acesso deve à instalações existente”, diz Garcia.

Ontem, o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) entrou com requerimento pedindo a redistribuição do PL do Gás Natural. O parlamentar baiano quer que o projeto, que está tramitando na Comissão de Minas e Energia, volte para ser apreciado na Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.