Deputados do Rio demonstram pouco apoio ao Repetro

A audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que debateu nesta terça-feira (6/3) a aplicação do Repetro no estado mostrou o encolhimento da base do governo estadual no legislativo e o risco concreto de não aprovação do regime fiscal especial que visa favorecer o setor de óleo e gás no estado. Dos cinco deputados estaduais presentes na audiência, três se mostraram contrários à implantação do Repetro total ou parcialmente.

Em um momento crítico para as finanças do estado, a proposta de concessão de isenções fiscais é levantada por deputados da oposição como um acinte à população, representando a continuação de uma política de incentivos fiscais que não impediu o Rio de chegar ao atua estado crítico em que se encontra.

Na prática, todos os parlamentares presentes eram componentes da oposição: os tucanos Luiz Paulo Corrêa da Rocha e Carlos Osório, Paulo Ramos (PDT) e os petistas Waldeck Carneiro e André Ceciliano, este último autor do PL 3660, o texto em discussão que restringe a aplicação do Repetro a projetos na fase de exploração.

Ainda com a maior bancada de deputados, o MDB conta com 14 deputados, mas três deles estão presos, incluindo aí o presidente da Alerj, Jorge Picciani, e o líder do governo na casa, Edson Albertassi, além do ex-presidente da Alerj Paulo Melo, o que reduz o poder de articulação do governo no legislativo.

Enfraquecido, isolado no cenário político nacional e frente à opinião pública e com apoio reduzido na Alerj, o governador Pezão não tem sido capaz de conter a oposição na casa.

Na semana passada, os deputados derrubaram 20 dos 23 vetos do governador a projetos de lei que estavam na pauta. Na tarde desta terça, novamente há 22 vetos do governador na pauta da Alerj. A tendência é que novamente o placar seja amplo contra o governo.

No front do Repetro,  o secretário estadual da Casa Civil, deputado licenciado Christino Áureo, é o maior defensor dos interesses do governo na Alerj. Presente na audiência pública, Áureo afirmou que os incentivos ao setor contidos no Repetro são essenciais para a recuperação econômica do Estado. Para ele, não aprovar o regime especial significará perder “a única possibilidade real de estabelecermos a sustentabilidade do nosso estado socialmente” nos próximos dez anos.

Repetro une fornecedores, petroleiras e sindicalistas, mas ausência da Petrobras é criticada

O cenário negativo na Alerj conseguiu unir na mesma trincheira petroleiras, fornecedores de bens e serviços e sindicatos de trabalhadores na cadeia produtiva do petróleo. Abimaq, sindicalistas e companhias do setor são contrárias ao PL 3660/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), hoje presidente em exercício da Alerj, e defenderam a manutenção do decreto governamental.

Para Alberto Machado, diretor-executivo da Abimaq, incentivos fiscais concedidos ao setor de petróleo devem ser encaradas não como renúncia fiscal, mas como investimento. Segundo a Firjan, no Rio há mais de 600 fornecedores diretos mapeados e mais de 80% dessas empresas podem ser beneficiados. Segundo a gerente de Petróleo e Gás da instituição, Karine Fragoso, sem a adesão ao regime especial também a recuperação dos campos maduros será inviabilizada.

De acordo com dados apresentados pela EPE, em 2026, o Brasil deve estar produzindo 5,2 bilhões de barris de petróleo. Desse total 3,2 bilhões de barris serão oriundos de poços da camada pré-sal. Maior estado produtor, o Rio deverá ser responsável pela extração de 88% da produção nacional de petróleo.

O PL 3660 permite o Repetro apenas na fase de exploração, aumentando significativamente a cobrança tributárias sobre projetos de produção. Para o deputado, que conversou com a E&P Brasil na véspera da audiência pública, sua proposta é um meio termo possível para o debate. Segundo ele, a tendência na casa é que os parlamentares rejeitem o decreto do governo estadual.

Para único parlamentar favorável ao Repetro, decreto do governador deve ser derrubado em plenário

Único parlamentar presente a defender a adesão integram do Rio ao Repetro, o deputado Carlos Osório (PSDB) acredita que o decreto do governador Pezão será derrubado, mas crê que o Repetro pode ser mantido na íntegra por decisão dos deputados em plenário. Ele é autor de duas emendas ao PL 3660 que preveem a manutenção do regime fiscal especial para o setor também na fase de produção.

Conhecido na assembleia como o parlamentar que mais entende de contas públicas, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) afirmou que a política incentivos fiscais praticada há uma década pelos governadores Sérgio Cabral e Pezão, ambos do MDB, não foi benéfica para o estado e hoje é parte do problema ao esvaziar os cofres públicos. “Hoje o Rio perde R$ 9 bilhões em incentivos fiscais e outros R$ 9 bilhões com sonegação”, disse. “Isso já é 50% do nosso ICMS”.

Luiz Paulo e Paulo Ramos criticaram a ausência de representantes da Petrobras. Segundo eles, a empresa tem se ausentado de cumprir todas as demandas da assembleia legislativa do Rio, incluindo aí as demandas por documentos da CPI da Petrobras, criada para investigar a venda de ativos da companhia. A CPI é presidida por Paulo Ramos.

A falta de organização do governo estadual na hora de defender a proposta de regime fiscal especial também é criticada por parlamentares e funcionários de órgãos que atuam no controle das contas públicas. O promotor de Justiça Vinicius Carvalheira afirmou que faltou um estudo detalhado sobre os impactos positivos e negativos da adesão do estado ao Repetro.

De acordo com ele, o Ministério Público sempre afirmou que é preciso analisar com calma a relação entre os incentivos fiscais e o desenvolvimento do estado. “Será que por conta da não adesão no regime fiscal o Rio de Janeiro vai perder todos os investimentos do setor?”, questionou. A fala fez eco com o pronunciamento do deputado Waldeck Carneiro, para quem a situação fiscal do Rio é lesiva.