PEC muda rito de privatização das empresas de energia no RS

Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul têm até o próximo dia 20 para analisar  o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para que a venda de estatais no estado. O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ao presidente da Assembleia Legislativa, Luís Augusto Lara, na última quarta-feira. Depois da análise, os deputados podem encaminhar o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que terá que apresentar parecer em até 45 dias.

A intenção da medida é reduzir a burocracia na privatização da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. “Um plebiscito joga para uma decisão da massa um tema complexo, que necessita análise de custos operacionais, de oportunidades de mercado, de alterações tecnológicas. Lança para a decisão de todos e, consequentemente, para a responsabilidade direta de ninguém”, defendeu o governador Eduardo Leite na abertura do ano legislativo no Rio Grande do Sul.

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A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.

O governo atual entende que a situação estrutural das finanças públicas faz com que o estado tenha de promover reformas na administração pública para que mais esforços possam ser concentrados nas atividades essenciais – segurança pública, saúde e educação.. “O projeto que será entregue à Casa faz parte de um processo de transparência e de sinceridade”, afirmou Otomar Vivian.

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A Assembleia Legislativa continuará, contudo, participando da decisão de privatização. O texto mantém a necessidade de uma lei aprovada por maioria absoluta para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção das estatais . O projeto deve conter propostas e alternativas que assegurem os direitos dos empregados e que garantam a destinação adequada do patrimônio de cada estatal.

A tarefa de aprovar a privatização na Assembleia Legislativa não é simples. O ex-governador Ivo Satori, que foi sucedido por Leite, também tentou privatizar as empresas por mais de um ano. Em maio do ano passado, o governador afirmou que as empresas são insustentáveis e não possuem capacidade própria para fazer investimentos.

As tentativas, no entanto, esbarraram na pouca disposição da Assembleia em acompanhar a proposta do executivo e em obstáculos de legislação. Sartori chegou a tentar até o plebiscito, que também não andou.