Conteúdo local: onde PL 9302 e proposta da ANP se aproximam e distanciam?

Os líderes dos partidos da base aliada apresentaram ontem de noite, na Câmara dos Deputados, pedido de urgência para análise do Projeto de Lei 9.302/17, do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que institui política de conteúdo local para projetos de exploração e produção de petróleo e gás. Costurado durante a aprovação da MP 795, a MP do Repetro, o Projeto de Lei é capitaneado pela Abimaq e o Instituto Aço Brasil.

O PL do parlamentar gaúcho foi apresentado um dia após o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, anunciar que a agência pediu mais prazo para fazer a resolução que regulamenta o waiver e flexibiliza os índices de conteúdo local para projetos da 7^a até a 13^a rodada, passando pela cessão onerosa e pelo contrato de Libra, primeira área de partilha da produção do país.

Este não é o único projeto de lei sobre conteúdo local para atividades de exploração e produção de petróleo tramitando no legislativo brasileiro. A E&P Brasil fez um levantamento a partir dos dados públicos da Câmara e do Senado e encontrou cinco outros projetos de lei em andamento no Senado e na Câmara. 

A ANP anunciou também que fará uma nova proposta ao Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor), ampliando de 25% para 40% as obrigações de contratação no país na construção de Unidades Estacionárias de Produção, as plataformas de produção.

Passado e futuro

O PL PL 9302, se for aprovado como está e sancionado pelo presidente da República, vai ditar as regras para os leilões de petróleo a partir da sua aprovação. A proposta da ANP pretende equalizar os projetos passados, onde a agência estima que a redução dos índices de conteúdo local pode destravar investimentos.

Dois ex-diretores da ANP ouvidos pela E&P Brasil entendem, contudo, que a regulamentação da flexibilização do conteúdo local precisa ser feita por Lei, já que o conteúdo local pesou nas propostas para nos contratos de concessão fechados no passado. Ambos concordam que a medida poderia ser incluída no próprio PL 9.302/17.

Similaridades das propostas

Ambas as propostas definem índice de conteúdo local de 50% para as fases de exploração e desenvolvimento da produção para projetos em terra. Para a fase exploratória marítima, as duas propostas convergem em índice de 18% para todos os projetos.

Onde as propostas se distanciam?

 O PL 9.302/17 separa os índices de conteúdo local por projetos de partilha da produção e concessão. Não há menção ao contrato da cessão onerosa, onde a Petrobras, ANP e governo estão discutindo agora a revisão contratual.

A proposta de flexibilização da ANP atinge os índices de conteúdo local dos contratos de Libra e também da cessão onerosa. A Petrobras está atualmente licitando um FPSO definitivo para Libra e outro para Búzios, áreas da partilha da produção e cessão onerosa, respectivamente.

O projeto de lei prevê que será dada preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade mais favoráveis ou equivalentes às de fornecedores não brasileiros. Obriga ainda que as petroleiras convidem fornecedores brasileiros para suas concorrências e disponibilizem seus editais de contratação em português.