BRASÍLIA – A Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (Anace) entende que, embora abra o mercado livre para consumidores de baixa tensão, a Medida Provisória 1300/2025 (reforma do setor elétrico) pode, ao fim, reduzir a atratividade desse ambiente de contratação.
A entidade, que representa consumidores industriais e empresas do setor de comércio e de serviços, publicou nesta terça-feira uma nota de posicionamento com críticas à MP.
A Anace questiona a decisão do governo de financiar a Tarifa Social de Baixa Renda às custas dos demais consumidores, nas tarifas – e não por meio do Tesouro Nacional.
A associação também pontua que o texto não traz mudanças estruturais nas tarifas de energia, “com alocação justa e eficiente dos riscos setoriais”; e que não elimina encargos aos consumidores.
“O resultado é que não endereça, na prática, a real modicidade tarifária e dos custos para todos os consumidores, uma vez que, de maneira geral, apenas transfere custos hoje associados aos consumidores regulados para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), o que pode, inclusive, reduzir a atratividade desse mercado”, afirmou, em nota.
A MP prevê, por exemplo, que os encargos das usinas nucleares de Angra 1 e 2 deverão ser pagos pelos consumidores que migraram ao mercado livre.
Tarifa social deveria ser paga pelo Tesouro, diz Anace
A Anace também vê com ressalvas a criação da tarifa social, embora reconheça que a política se trate de uma medida importante para ampliar o acesso à energia aos menos favorecidos.
“A concessão do benefício não deve ser feita à custa dos demais consumidores, devendo ser arcada pelos contribuintes. Desse modo, a Anace reitera seu posicionamento no sentido de que, em se tratando de política pública, esse custo deveria ser totalmente arcado pelo Tesouro Nacional”, cita a nota.
Como falta espaço para a inclusão no orçamento do governo, a Anace entende que a transferência de custos para o Tesouro poderia ser feita, ao menos, de forma gradual.
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Em relação à abertura do mercado livre para consumidores residenciais e comerciais de baixa tensão, prevista para ocorrer a partir do ano que vem, a associação cobra que sejam feitos esclarecimentos aos cidadãos sobre seus direitos e obrigações – mas coloca dúvida sobre o tempo hábil para essa comunicação.
Além disso, a Anace cita a importância de uma avaliação mais cuidadosa sobre a operacionalização do Supridor de Última Instância; e a revisão da estrutura tarifária.
Entenda os principais pontos da MP 1300/2025
A MP da reforma do setor elétrico foi publicada no último dia 21 de maio. Entre as principais medidas previstas no texto está a isenção de tarifa para consumidores de baixa renda com consumo de até 80 kilowatts/hora (kWh).
Além disso ,famílias que consomem até 120 kWh serão isentas de pagar a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O governo espera que, assim, o benefício chegue a 21 milhões de famílias.
A abertura do mercado livre para a baixa tensão também está prevista:
- indústrias e comércios poderão migrar a partir de agosto de 2026;
- e demais consumidores a partir de dezembro de 2027.
Os clientes que migrarem para o mercado livre deverão pagar os subsídios da micro e minigeração distribuída (MMGD).
O rateio da CDE será feito de forma proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.
A MP também traz mudanças nas regras de projetos de autoprodução, que será limitada a 30 MW. A participação de cada acionista deve ser de, no mínimo, 30% do capital social de cada empreendimento.
