O senador José Serra (PSDB/SP) protocolou um projeto de lei complementar para aumentar a fiscalização na aplicação de recursos provenientes de pagamento de royalties da exploração de petróleo e gás natural.
O PLP 243/2020 altera o artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000) para definir que despesas feitas com recursos de royalties devem ter sua execução orçamentária discriminada por categoria econômica e grupo de natureza da despesa.
Serra afirma ainda que os riscos fiscais associados ao uso desses recursos são “imensos”, especialmente quando envolvem despesas correntes obrigatórias de longa duração, como folha de pessoal ou pagamento de aposentadorias do setor público. Segundo o senador, a transparência é fundamental para garantir a boa gestão dos recursos públicos, principalmente os relacionados ao petróleo que “é nosso, mas não é eterno”.
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“Na nossa federação, constata-se a existência de municípios que dependem das receitas de royalties para bancar o salário de funcionários públicos ou outros gastos correntes. Portanto, se não é possível carimbar a destinação dessa fonte de receitas para gastos que beneficiam futuras gerações — como acontece com os investimentos públicos”, argumenta o senador.
O projeto foi apresentado no final de setembro e aguarda designação de relator.
Com informações da Agência Senado
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