Indústrias de óleo e gás e mineração pedem derrubada de veto que barrou isenção do imposto sobre exportações

BRASÍLIA — Um manifesto assinado por federações de indústrias, associações e institutos que representam o setor de petróleo e mineração pede a derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao dispositivo da lei da Reforma Tributária que possibilita a incidência do imposto seletivo (IS) sobre exportações.

A movimentação desses setores ocorre no momento em que o Congresso Nacional se movimenta para a analisar vetos do governo a leis aprovadas no fim de 2024.

Na prática, o trecho vetado por Lula proíbe a isenção da tributação sobre a extração de bens minerais destinados à exportação. No manifesto, as entidades signatárias alegam que isso viola princípio constitucional e torna os produtos brasileiros menos competitivos no mercado global.

O argumento é de que a “exportação de tributos” beneficia diretamente concorrentes do país em mercados externos de mineração e petróleo, com transferência de negócios para outras nações. Pontua, ainda, que a medida prejudica a balança comercial.

“A incidência de tributo se dá sobre o destino do produto. Portanto, não há coerência em tributar as exportações. É preciso que o governo reveja a sua posição, principalmente no momento de instabilidade como o que estamos passando em relação ao comércio exterior”, disse o presidente-executivo a Associação Brasileira de Empresas de Bens e Serviços de Petróleo (Abespetro), Telmo Ghiorzi.

Segundo a interpretação das entidades que assinam o manifesto, a Constituição prevê a incidência do imposto seletivo na extração de bens minerais para o mercado interno, mas “nunca sobre o bem destinado à exportação”.

Durante a tramitação do projeto, o Instituto Brasileiro do Petróleo e do Gás (IBP) defendeu que o imposto deveria incidir apenas na fase de consumo e que o aumento de custos no primeiro elo da produção reduz o incentivo à atividade, com um “efeito cascata” nos custos em todas as etapas.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a Constituição já prevê a não incidência do IS na exportação, exceto no caso de bens minerais.

“No caso dos bens minerais, o imposto seletivo incidirá independentemente da destinação”, disse Appy em coletiva de imprensa, no dia em que o projeto foi aprovado.

O secretário disse à Folha de São Paulo nesta quarta-feira (11) que a definição das alíquotas do IS ficam prontas ainda em junho.

“O trabalho técnico está bem avançado. A greve da Receita atrapalhou um pouco, mas está praticamente pronto. A partir daí, é uma decisão política sobre quais vão ser as alíquotas e quando será encaminhado o projeto”, disse Appy.

Além do IBP e Abespetro, assinam o manifesto pela derrubada do veto a Associação Brasileira de Companhias Abertas (Abrasca), a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo (Abpip), as federações da indústria do Espírito Santo (Findes), do Rio de Janeiro (Firjan), e do Pará (Fiepa). Completam a lista o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).