Incentivo a data centers e regulação de IA devem ser tratados de forma independente, defende Brasscom

RIO — O presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Affonso Nina, defende que a política para atração de data centers — batizada de Redata — deve ser tratada fora da regulação da inteligência artificial (IA).

“São assuntos que devem ser tratados de forma independente”, defende o executivo, em entrevista à agência eixos. 

A inteligência artificial, ao lado da computação de nuvem, é uma das principais atividades demandantes de data centers no Brasil.

Atualmente, a regulamentação do uso da IA no Brasil, aprovada no Senado (PL 2338/2023), tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, sob a relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

O Ministério da Fazenda abriu um diálogo com o deputado para inclusão do Redata no texto — programa que seria criado por medida provisória e foi adiado.

A minuta do Redata elaborada na Fazenda prevê a desoneração de impostos como PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para equipamentos sem similar nacional, com contrapartidas como uso de energia renovável, fornecimento de capacidade ao mercado interno e critérios de sustentabilidade, incluindo eficiência hídrica.

Uma das expectativas do governo é que os data centers impulsionem a cadeia de geração de energia renovável, que vem sofrendo estagnação de novos projetos e cortes de geração em projetos existentes, em grande parte, por falta de demanda industrial de eletricidade. 

Segundo o presidente da Brasscom, a entidade vai publicar esta semana um estudo técnico apontando que os data centers irão consumir cerca de 3,6% da energia gerada no Brasil em 2030, e que o impacto no consumo de água, segundo Nina, será “ínfimo”.

‘Redata precisa ser publicado imediatamente’

“O Redata deveria ser publicado o mais rápido possível. A publicação deve ser imediata. Muitos investimentos estão represados à espera do Redata”, defende o executivo.

A entidade projeta investimentos robustos de R$ 774 bilhões no Brasil até 2028 em tecnologias de transformação digital, incluindo a chegada de novos data centers. As áreas que devem receber maior aporte são nuvem (R$ 331,9 bilhões) e inteligência artificial (R$ 145,9 bilhões).

“Não estamos falando apenas de data centers. Eles são apenas um elo de uma cadeia muito mais longa de tecnologia”, afirma.

O executivo aponta que, atualmente, a carga tributária brasileira faz com que um data center instalado aqui tenha entre 20% e 30% a mais de custo que em países concorrentes. Além disso, 80% dos componentes de equipamentos para data centers são importados.

Para ele, o texto do Redata traz acenos positivos para os investidores: “o governo achou um equilíbrio”, diz.

Ele ressalta que não há a criação de novos incentivos fiscais, mas maior clareza, transparência e segurança no longo prazo. 

Hoje, segundo Nina, 60% da demanda nacional de processamento de nuvem é atendida fora do Brasil, o que afeta a autonomia tecnológica do país.

Regulação de IA pode atrasar Redata

Há uma preocupação do setor de que a inclusão do Redata no PL de IA possa atrasar ainda mais a publicação da política de incentivo a data centers.

Isso por que a regulamentação de IA envolve tremas mais complexos como direitos autorais e responsabilidades para proteção à sociedade.

Outra preocupação é que se o Brasil optar por uma legislação excessivamente restritiva, os investimentos de data centers e IA podem migrar para outros países. 

Segundo Nina, o país não pode correr o risco de adotar normas que prejudiquem a competitividade diante de vizinhos que possam oferecer regras mais flexíveis.

“Aplicar condições, salvaguardas de uma forma que não prejudique o desenvolvimento. A legislação tem que levar em conta a diferenciação de uso de IA”, defende o executivo, em entrevista à agência eixos. 

Uma das demandas do setor é que a legislação considere os diferentes usos da tecnologia.

O executivo exemplifica que IA pode ser utilizada tanto para a produção de deep fakes (imagens e áudios falsos com aparência realista) — usado em fraudes, que precisam ser combatidas. Como para aumentar a eficiência no uso de insumos para o agronegócio, setor que acompanha o tema de perto no Congresso Nacional.

Para Nina, é necessário que o Brasil adote uma regulação alinhada às suas especificidades e não apenas replique modelos internacionais. 

“O Brasil tem que seguir o modelo que seja bom para o Brasil (…) Não podemos ser ingênuos que uma legislação não será comparada a outra de outro país na hora em que as empresas tomem suas decisões de investimento”, avalia.

A proposta original do PL 2338/2023 se baseia no modelo europeu do AI Act, classificando os sistemas de IA pelo nível de risco à sociedade, e sofreu algumas alterações antes de chegar à Câmara.

Há um entendimento no mercado de que o Brasil deveria encontrar um equilíbrio entre a regulação da União Europeia, que optou por uma regras mais rigorosas, e a dos Estados Unidos, mais próxima da autorregulação.

Outro ponto defendido pela Brasscom, quando o texto estava ainda no Senado, foi a supressão dos trechos do PL sobre direitos autorais, que garantem a remuneração em caso de uso de conteúdos protegidos.

A entidade também criticou, na ocasião, a obrigação de divulgação dos conjuntos de dados nos quais os sistemas de IA foram treinados.

A maior transparência busca evitar que um sistema seja treinado com dados enviesados, falhos, ou falsos. Mas, na visão da Brasscom, tais obrigações inviabilizam o treinamento de novos modelos locais de IA em português brasileiro, e o aprimoramento de modelos existentes.

Entretanto, os trechos foram mantidos e seguem em discussão na Câmara. O texto pode voltar ao Senado em caso de mudanças