IBP espera derrubada de veto que barrou isenção do imposto seletivo para exportações

BRASÍLIA – O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) apontou “preocupação” com o veto que diz respeito ao fim da isenção do imposto seletivo (IS) para exportações, em nota divulgada nesta quinta (16/1), após a sanção pelo presidente Lula (PT) do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.

Segundo a entidade, o veto ao inciso I do Art. 413 contraria a Constituição, alterada pela emenda constitucional 132.

“O IBP confia na avaliação do Congresso e espera a derrubada do veto, considerando o consagrado princípio internacional, adotado na reforma tributária, de que não se deve exportar tributos para não prejudicar a competitividade dos produtos nacionais e a atração de investimentos, notadamente o petróleo, que hoje é o principal item da balança comercial brasileira”, diz o texto.

A avaliação do IBP é de que o imposto seletivo, nesses moldes, representa uma bitributação da atividade, com a cobrança de dois tributos pelo mesmo fato, a extração.

A entidade já vinha manifestando preocupação sobre o imposto para exportações. Para o IBP, a incidência também representa risco de bitributação do IS com o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), iniciativa da União Europeia para controlar a entrada de produtos com grande emissão de gases de efeito estufa.

Durante a tramitação do projeto, o instituto defendeu que o imposto deveria incidir apenas na fase de consumo e que o aumento de custos no primeiro elo da produção desincentiva a atividade e gera um “efeito cascata” nos custos em todas as etapas.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse em entrevista coletiva que a Constituição já prevê a não incidência do IS na exportação, exceto no caso de bens minerais.

“No caso dos bens minerais, o imposto seletivo incidirá na independentemente da destinação”, disse Appy.

Monofasia mantida

O governo manteve na versão final do texto a monofasia do gás natural e do etanol. Embora a tributação em apenas um elo da cadeia produtiva fosse defendida pelo setor sucroalcooleiro, era rechaçada pelo mercado de gás natural.

Produtores de gás natural, representados pelo IBP, alegavam que a monofasia faz com que o gás perca competitividade e que a evasão fiscal não representa um grande problema na comercialização desse energético.

Para os produtores de etanol, a centralização da cobrança de PIS/Cofins no início da cadeia eleva a competitividade e combate à evasão fiscal. Atualmente, os impostos são recolhidos em várias etapas da cadeia produtiva.

A União da Cana de Açúcar e Bioenergia (Unica) e o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de COmbustíveis (Sindicom) apoiaram a monofasia durante a tramitação do projeto.