BRASÍLIA — A discussão sobre a criação definitiva do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center) ficará para 2026, junto com a definição de um marco legal para a inteligência artificial.
Na Câmara dos Deputados, os temas estão sob análise do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator do PL 2338/2023, já aprovado pelo Senado. O texto, no entanto, ainda carece de acordo entre governo e Congresso.
O Redata foi criado pelo governo Lula por meio da medida provisória 1318/2025. Ela precisa ser aprovada até 25 de fevereiro para não caducar, mas sua comissão mista nem sequer foi instalada.
Aguinaldo, contudo, planejava anexar o Redata, juntamente com a MP 1308, das regras para Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), ao projeto de lei da inteligência artificial (PL 2338/2023), que já passou pelo Senado.
A MP 1308 já caducou, extinguindo as regras que exigiam o consumo integral de energia renovável de novos projetos (adicionalidade) para instalação de projetos em ZPEs.
Aguinaldo Ribeiro participou de uma reunião de líderes na segunda-feira (15/12), mas não obteve apoio para incluir o PL na pauta de votações da Câmara. O encontro, convocado por Hugo Motta (Republicanos/PB), teve como foco a reforma tributária e o projeto de cortes de gastos.
Motta indicou a possibilidade de incluir projetos com consenso entre as lideranças na pauta até a quarta-feira (17/12).
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Para virar lei, precisa da aprovação do Congresso Nacional, onde parlamentares e setores da indústria já articulam alterações no texto para definir as fontes de energia elegíveis.
Na segunda (15), entidades da indústria de energia, do setor produtivo e frentes parlamentares divulgaram um manifesto em defesa da inclusão do gás natural entre as fontes aptas ao suprimento energético de data centers.
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“Essa necessidade física de continuidade torna imprescindível o acesso a fontes firmes de energia capazes de operar 24 horas por dia sem depender de variáveis climáticas”, dizem os signatários, o que justificaria a contratação de térmicas a gás natural.
