Congresso volta com Eletrobrás, cessão onerosa, PPSA e Lei do Gás

O Congresso Nacional retoma nesta segunda-feira (5/2) suas atividades com diversas pautas na área de energia. Às 17h, Senado Federal e Câmara dos Deputados se reúnem em sessão conjunta para inaugurar a 4ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura e assistir à leitura da mensagem que o presidente da República, Michel Temer, enviará ao Parlamento com um panorama de seu governo e de suas metas para o ano que se inicia, entre elas a Reforma da Previdência. A solenidade marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar e o anúncio das metas dos Poderes até o fim do ano. A cerimônia será transmitida aqui na E&P Brasil.

Duas Medidas Provisórias com interesse direto no setor de energia têm prazos para envio de emendas iniciado também nesta segunda-feira. A primeira é a MP 811, que libera a Pré-Sal Petróleo SA (PPSA) para atuar diretamente na comercialização da parcela da União no petróleo e gás da União nas áreas do pré-sal. A MP foi enviada ao Congresso Nacional no fim de dezembro pelo governo Michel Temer.

A segunda MP é a 814, que retira da Lei 10.848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização. O artigo da MP que libera a União a privatizar a Eletrobrás estava suspenso desde o início do mês passado pelo juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal do Recife. Em liminar, o juiz suspendeu o Artigo 3º da medida provisória, editada em 29 dezembro do ano passado, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias.

Na última sexta-feira (2/2), O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes derrubou a liminar da Justiça Federal atendendo a um recurso da Câmara dos Deputados. Na decisão, Alexandre de Moraes entendeu que o juiz de primeiro grau usurpou a competência do Supremo ao analisar a legalidade da MP.

“Entretanto, se a decisão do juiz ou tribunal declarando a inconstitucionalidade do ato normativo em face da Constituição Federal retirá-lo do ordenamento jurídico haverá usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal por ser o único tribunal em cuja competência encontra-se a interpretação concentrada da Carta Magna”, argumentou o ministro.

As duas MPs fazem parte de uma lista de 12 comissões especiais que precisam ser montadas para analisar Medidas Provisórias enviadas pelo governo federal. Os parlamentares devem analisar 22 medidas provisórias na retomada dos trabalhos legislativos. Oito já tiveram as respectivas comissões mistas instaladas e duas já passaram pelo exame das comissões e aguardam a deliberação da Câmara dos Deputados para serem remetidas ao exame do Senado.

Na Câmara dos Deputados há a expectativa de que o presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) espere a janela partidária definir a nova proporcionalidade dos partidos e assim montar as comissões permanentes. É esperado que seu partido indique o deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) para a Comissão de Minas e Energia, já que o mesmo está como relator do PL sobre a privatização da Eletrobras e também é autor do PL que libera a Petrobras para vender até 70% da cessão onerosa.

Aleluia afirmou que pretende fazer modificações no projeto. “Sou o relator do texto da Eletrobras e adianto: vou criar um modelo técnico para que os recursos das usinas do rio sejam destinados para sua revitalização e o desenvolvimento do seu vale”.

O PL teve pedido de urgência aprovado no fim do último ano legislativo e pode entrar em pauta logo após o carnaval, depois que forem votadas as MPs que trancam a pauta. O governo resiste ao projeto e deve fazer de tudo para a matéria não andar na casa.

Outro projeto que tem pedido de urgência é o PL 8.939/2017, que libera a Petrobras para vender até 70% das áreas da cessão onerosa. O pedido ainda não foi votado, mas a E&P Brasil mostrou que oito líderes de partidos da base aliada assinaram o pedido de urgência. Somadas, as bancadas desses partidos contam com 295 deputados. 

Apesar de não comentarem sobre o tema, a Petrobras e o governo enxergam o projeto com muito bons olhos. O entendimento é que a estatal pode conseguir levantar recursos significativos com sócios para os projetos da cessão onerosa. Recursos que podem ser usados para desenvolver outros projetos de produção.

No mês passado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que está trabalhando para dar agilidade ao PL 8.939/2017. O projeto, na visão de Maia, pode ajudar a economia do país e também a própria saúde financeira da Petrobras.

O caminho mais tortuoso para o governo no Legislativo em 2018 deve ser aprovar o substitutivo do Projeto de Lei 6.407/2013, do deputado Marcus Vicente (PP/ES), conhecido como a Nova Lei do Gás. O governo já admite ceder na questão da regulação do mercado livre do gás, que inicialmente seria feita pela ANP, e deixar a atribuição com os estados.

O projeto está agora na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A pauta é uma das agendas prioritárias do MME para 2018. No fim do ano passado, a ideia era aprovar um requerimento de urgência para o projeto, mas os trabalhos foram interrompidos pela decisão do presidente do Senado, Eunício Olveira, de votar a LDO e encerrar o ano legislativo no mesmo dia que a CME se reuniria.