O deputado Christino Áureo (PP/RJ) será o relator do PL 4663/2016, que cria novo marco regulatório para a exploração e produção de campos marginais, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
O PL 4663/2016 foi originalmente proposto pelo deputado Beto Rosado (PP/RN), e demorou a ser votado na Comissão de Minas e Energia da Câmara, onde contava com a oposição do Ministério da Economia, que entende que os benefícios propostos são prejudiciais ao caixa da União.
O texto teve cinco pareceres distintos do então relator, Laercio Oliveira (PP/SE). A redação final excluiu trechos das versões anteriores e alterou uma frase que determinava que campos marginais não explorados “devem” ser repassados a terceiros por uma sugestão de que eles “podem” ser repassados a terceiros. Listamos as alterações mais importantes na versão final do texto:
- Cortado o §4° do artigo 1º, que determinava que o poder concedente criaria “modelo contratual diferenciado de concessão voltado para os campos marginais”;
- Cortado o art. 4°, que definia que o CNPE estabeleceria “políticas visando ao aumento das atividades de exploração, desenvolvimento e produção (…) em campos marginais”;
- Alterado o § 1º do antigo artigo 5º (agora artigo 4º) que previa que o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste deveria destinar 5% dos seus recursos anuais por 10 anos para revitalização de campos terrestres operados por empresas de pequeno e médio porte. O novo texto diz que o FCFN “poderá destinar recursos” para esse fim.
Leia o PL 4663/2016, conforme aprovado na Comissão de Minas e Energia.
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