“Cessão onerosa não precisa de aval do Congresso”, diz Bento Albuquerque

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou a jornalistas que o leilão do excedente da cessão onerosa não necessita de aval do Congresso Nacional. A fala foi feita após o ministro, junto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregarem documentos e estudos técnicos referentes à revisão do contrato entre a Petrobras e a União e também do próprio leilão ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro.

“Estamos cumprindo todos os requisitos e agora vamos esperar o rito próprio do Tribunal de Contas da União para analisar a documentação. A própria lei da Cessão Onerosa diz que não é necessária uma lei para revisão de contrato”, disse.

Ministro do TCU discorda 
Nesta quinta-feira, o ministro do TCU, Bruno Dantas, contudo, afirmou que “qualquer caminho que for escolhido para operacionalizar o ressarcimento da Petrobras precisará, em algum momento, da aprovação do poder
legislativo, no mínimo para fins de inclusão no orçamento”. O ministro detemrinou que sejam feitas oitivas com o Ministério da Economia para tratar da questão.

O ministro do TCU afirma ainda que “não há como admitir que o leilão ocorra em cenário de tamanha incerteza e insegurança, sob pena, dentre outras implicações, de se afugentar potenciais investidores, o que seria extremamente prejudicial para o país, especialmente no atual momento de crise fiscal”.

MME confiante
A expectativa do ministro Bento Albuequerque é de que o TCU conclua os trabalhos de análise de documentos em até 90 dias. “Se houver algum problema, iremos corrigir”, declarou o ministro. Bento também destacou o trabalho do governo na OTC em Houston, nos Estados Unidos, com aproximação de empresas do setor interessadas em participar do leilão do excedente. O ministro não foi questionado sobre o despacho de Bruno Dantas.

Sobre as perguntas da imprensa em relação à legislação para permitir o pagamento da Petrobras e da possibilidades de divisão de recursos, Guedes apenas respondeu que o governo está “trabalhando nisso junto com as intenções federalistas”. A proposta da equipe econômica é manter o pagamento do bônus de assinatura do leilão de R$ 106 bilhões com a União e dividir com estados e municípios os recursos do Fundo Social do Pré-Sal. O repasse do FS deve ser sugerido dentro do novo pacto federativo, desenho feito pelo ministro da Economia para dar mais autonomia aos estados.

Desde a nova gestão, a equipe do governo mudou o planejamento em relação ao leilão para que ele pudesse ser feito sem a necessidade de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Nos planos do Executivo, a venda dos certames na Bacia de Santos pode ser realizado apenas com o aval do órgão fiscalizador.

Durante evento do setor de petróleo e gás em meados de abril, Múcio já havia alertado que o Congresso deveria decidir se irá participar do processo do leilão e afirmou que os prazos propostos pelo MME são muito apertados.

O governo mantém sua proposta de realizar o leilão do excedente da cessão onerosa no dia 28 de outubro e fazer a assinatura no dia 13 de dezembro deste ano.