Câmara instala Comissão para a Lei Geral das Agências Reguladoras

A Câmara dos Deputados vai instalar nesta terça-feira (21/11) a Comissão Especial que vai discutir a Lei Geral das Agências Reguladoras, que já foi aprovada no Senado e chegou na Câmara em dezembro do ano passado. A previsão é que o presidente e o relator da comissão sejam definidos também hoje.

A proposta exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência. Além disso, todos os órgãos reguladores deverão ter ouvidor.

O governo Michel Temer defende o projeto, que é do atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), como prioritário. Em meados do ano, o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo dos Guaranys, defendeu a aprovação do projeto e disse que, em um momento de crise econômica, a proposta é uma das iniciativas que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios para atrair investimentos ao país. Ele observou que os dirigentes de todas as agências foram ouvidos para a formulação do texto aprovado pelo Senado. A ideia é uniformizar as regras para todas as agências.