Câmara começa discutir MP do Repetro

29/11/2017 20:37

Ato contra a Medida Provisória 795, que concede subsídios de até R$ 1 trilhão em 25 anos para as multinacionais do petróleo. Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL - PA)
Data: 29/11/2017 — Ato contra a Medida Provisória 795, que concede subsídios de até R$ 1 trilhão em 25 anos para as multinacionais do petróleo. Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL - PA) Data: 29/11/2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, iniciou a Ordem do Dia para discutir a Medida Provisória 795/17, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Como há requerimentos que pedem a retirada de pauta ou o adiamento da discussão da matéria, eles somente poderão ser votados após atingido o quórum deliberativo, de 257 deputados. Até o momento, menos de 200 registraram sua presença no painel eletrônico.

A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.

O regime especial, com vigência a partir de janeiro de 2018, incentiva a importação de bens que terão permanência definitiva no País se destinados a essas atividades. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.