A Câmara dos Deputados aprovou a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019) com emenda que divide o bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa. Pelo projeto, o repasse será de cerca de R$ 21 bilhões aos estados e municípios.
O texto adicionado pelo relator Carlos Gaguim (DEM/TO) e aprovado em dois turnos também flexibiliza o teto de gastos para que seja possível o pagamento à Petrobras pela revisão do contrato da área excedente, no valor de US$ 9,05 bilhões.
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Os deputados aprovaram um destaque para garantir ao Congresso Nacional a definição de critérios da partilha do bônus de assinatura. Pela redação do parecer inicialmente, as condições de repasse deveriam ser estipuladas exclusivamente por iniciativa do presidente da República, por meio da apresentação de projeto de lei.
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A rejeição do trecho do texto foi tão grande que reuniu os partidos de oposição, centro e de direita. Ao todo, apenas quatro deputados votaram a favor do destaque contra 325 votos contra. O próprio PSL, partido de Jair Bolsonaro, liberou a bancada devido a discordância de alguns parlamentares em conceder ao presidente este poder.
Com a votação em dois turnos, a emenda que trata sobre o pagamento do termo aditivo no contrato entre Petrobras e União e sobre o bônus de partilha será agrupado em uma nova PEC, ainda a ser numerada, e seguirá para apreciação no Senado Federal.
O substitutivo que torna obrigatória a execução orçamentária das emendas de bancada será promulgado separadamente.
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