CAE do Senado aprova projeto que define destino de royalties do pré-sal

As modalidades de educação pública básica e o ensino profissional poderão receber mais recursos financeiros se for transformado em lei o PLS 747/2015, aprovado nesta terça-feira (21/11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta, a ser votada com urgência pelo Plenário, define a distribuição de recursos dos royalties do petróleo destinados a investimentos em educação.

O projeto foi aprovado após debate no colegiado sobre a necessidade de aprovar também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que assegure que esses recursos do pré-sal sejam considerados extrateto, isto é, que não fiquem submetidos à Emenda Constitucional 95, que impõe um teto por 20 anos para os gastos do governo inclusive em áreas como saúde e educação.

A primeira a chamar a atenção para os limites práticos do projeto foi a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela afirmou que a proposta é importante, mas não vai garantir mais dinheiro para o setor.

— Estamos garantindo uma nova fonte de recursos para a educação, mas essa nova fonte também está sujeita à Emenda 95. Na prática não dá mais dinheiro para a educação — observou.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugeriu que o relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), apresente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que os recursos dos royalties do petróleo entrem como extrateto.

— A partir do momento em que entra no Orçamento ela passa a estar submetida ao teto. Sugiro algo mais ousado, que o senador Cristovam apresente uma PEC dizendo que os recursos estarão extratexto no limite dos gastos. A ideia não é substituir fonte, mas ter uma fonte a mais — propôs.

Autor do texto substitutivo aprovado pela CAE, Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que a proposta é uma saída criativa para o limite de gastos com educação.

O que diz o projeto?

De acordo com o texto, dos 75% das verbas dos royalties do petróleo destinados à educação, pelo menos 40% serão aplicados em programas e projetos que visem à melhoria da educação básica pública. Já os programas direcionados à melhoria e à expansão da educação profissional e tecnológica de nível médio terão pelo menos 25%, enquanto os programas destinados à educação de qualidade da pessoa com deficiência receberão o mínimo de 10%. Este último montante deverá ser aplicado em programas para garantir educação de qualidade aos estudantes “com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação” da rede pública de ensino. Essa distribuição será reavaliada no prazo de dez anos.

No mérito, avalia Cristovam, o projeto poderá contribuir muito para o desenvolvimento sustentável do país, pois estabelece critérios sólidos para a utilização dos recursos do pré-sal na educação básica pública.

“Não se trata tão somente de direcionar os recursos, mas de alocá-los em áreas cujas necessidades são de grande monta e cuja evolução pode impactar os índices escolares da educação básica e aumentar a inserção das pessoas destinatárias da regra na sociedade e no mercado de trabalho”, afirma Cristovam em seu relatório.

Ao privilegiar a educação pública básica e o ensino profissionalizante, o projeto a poderá deixar um importante legado ao aplicar os recursos finitos do petróleo em um projeto que pode modificar estruturalmente o país, conforme afirmaram Armando Monteiro (PTB-PE), Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e outros senadores.

Jovem senador

O projeto – que altera a Lei 12.858/2013 para dispor sobre a distribuição dos royalties do petróleo destinados à educação pública – foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a partir de sugestão dos estudantes Angélica Mendes, Diêgo Sousa, Brenna Bittencourt e Daniel Garcia, no âmbito do Projeto Jovem Senador. O Projeto de Lei do Senado Jovem 5/2012 foi transformado na Sugestão (SUG) 5/2013, aprovada pela CDH, onde começou a tramitar como projeto de lei da comissão.

À época, os autores defenderam mais investimentos em educação, como forma de reduzir as desigualdades socioeconômicas e as disparidades entre os entes federados. Como fonte de recursos para esses investimentos, eles apontaram os royalties e as participações especiais geradas pela produção de petróleo e gás natural.

A proposição foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) em junho de 2016. O substitutivo de Cristovam, no entanto, aumentou de 30% para 40% os recursos destinados à educação básica pública, mantendo os percentuais originais destinados à educação de nível médio e das pessoas com deficiência.