ANP encerra prazo para garantias de abandono sem consenso com produtores

BRASÍLIA – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) encerrou na segunda (30/6) o prazo dado aos operadores de campo de óleo e gás natural para apresentação de garantias de abandono futuro de poços. Isso sem reverter uma decisão que, segundo agentes, eleva os custos para produtores de menor porte.

As garantias de abandono ou descomissionamento asseguram que haverá recursos disponíveis para recuperação de áreas em terra e no offshore, afetadas pelas áreas petrolíferas.

A ANP decidiu este ano exigir garantias no valor médio das estimativas de abandono por bacia, o que fez encarecer custos para projetos de menor porte, como mostrou a eixos em fevereiro.

A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) e o Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) tentaram reverter a decisão. As petroleiras cobraram acesso às memórias de cálculo das médias, a fim de questionar a disparidade dos valores entre os ativos.

As empresas enviaram os planos anuais de trabalho (PAT) até o fim de outubro, e começaram a ter suas avaliações de custo rejeitadas em novembro daquele ano.

Segundo o advogado do escritório Machado Meyer, Fernando Xavier, que tem clientes no setor, não há um banco de dados público em que se possa verificar a média de custo em uma bacia.

“A ANP fez por conta própria. Se o seu poço tem 1.500 metros ou 3.500 metros, tanto faz, você vai usar a média. Como não houve um ofício circular, uma consulta pública, todo mundo foi pego de surpresa”, afirmou Xavier.

Petroleiras alegam que estão seguindo resolução da agência que dispõe sobre o assunto (854/2021), a qual estabelece as formas de comprovação dos custos de abandono de poço. Uma delas é a apresentação de três cotações de empresas prestadoras do serviço, ou casos análogos.

Há, também, uma regra que vem sendo utilizada de forma recorrente pelo setor, em que as empresas repetem o plano anterior e atualizam o custo pelo dólar e o aporte progressivo, que é calculado pela agência.

Para o advogado da Machado Meyer, as garantidoras, seguradoras e os bancos estão aumentando o custo da garantia pois percebem que há um cenário de “instabilidade regulatória e de que a regra pode ser mudada”.

Uma das consequências práticas, segundo o advogado, é que processos de negociação de compra e venda de campo ou de bloco não poderão ser concluídos devido à não atualização da garantia de descomissionamento.

Critérios de cálculo e aumento de custos

A eixos procurou a ANP para comentar sobre os questionamentos levantados sobre o aumento de custos para o abandono de poços. Até o momento, a agência não se manifestou, mas o espaço permanece aberto.

Em fevereiro deste ano, a agência informou que, na análise para o descomissionamento previsto no PAT de 2025, foi enfatizada a análise dos custos de abandono permanente, em razão de sua maior relevância quando comparados aos demais custos de descomissionamento.

Segundo a ANP, o custo médio previsto para abandono permanente de poço no PAT 2025 de cada campo foi comparado com a média de custo realizado para a atividade, calculada por meio de informações enviadas pelos operadores nos três últimos anos.

Na ausência de informação de abandono permanente realizado para o próprio campo nos últimos três anos, a ANP utilizou a média dos custos dos poços abandonados permanentemente na bacia sedimentar onde se encontra o campo neste mesmo período.

Esse é um dos pontos que está sendo apontado pelos operadores. Nas principais bacias do pré-sal (Campos e Santos), por exemplo, existem projetos com diferentes perfis, em águas profundas e rasas e com diferentes graus de complexidade, de modo que a consideração das médias pode representar elevação de custo para empreendimentos de menor porte.

De acordo com o ofício enviado às entidades, quando o valor do PAT 2025 está abaixo do valor de referência, já descontada a tolerância (10% para a média do campo e 15% para a média da bacia), a ANP pede para a operadora adequar o custo às médias.