Conheça as bases do acordo de leniência da SBM Offshore

Acordo de leniência da SBM Offshore foi fechado nesta quinta-feira Foto: Adalberto Carvalho - Ascom/CGU

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Petrobras informam, nesta quinta-feira (26), assinatura de acordo de leniência com a SBM Offshore. Por força do acordo, previsto na Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), a empresa holandesa pagará cerca de R$ 1,22 bilhão, entre valores de multa e ressarcimento de danos.
O processo de negociação com a SBM Offshore foi iniciado em março de 2015. O valor a ser recebido pela Petrobras soma-se ao montante de R$ 1,475 bilhões, já recebido pela companhia, a título de ressarcimento de danos, por meio de acordos de colaboração premiada.
Até o momento, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram cinco acordos de leniência com empresas investigadas no âmbito da Lei Anticorrupção. 

Confira abaixo as bases do acordo de leniência da SBM Offshore

. Um pagamento em dinheiro pela SBM Offshore à Petrobras totalizando R$ 549 milhões, dos quais R$ 264 milhões são multa e e R$ 285 milhões é indenização por danos alegados. . O montante total deve ser pago no prazo de 90 dias
. Redução de 95% nos pagamentos de bônus de desempenho futuro nos contratos de afretamento dos FPSOs Cidade de Anchieta e Capixaba, representando um valor nominal acordado de aproximadamente US$ 180 milhões durante o período de 2016 a 2030, dos quais US$ 41 milhões devem ser pagos dentro de 90 dias da assinatura do Acordo de Leniência. Os futuros pagamentos de bônus representam um valor presente líquido de aproximadamente US$ 110 milhões, como compensação adicional por danos alegados.
. A CGU, a AGU e a Petrobras se comprometem a encerrar todas as suas investigações contra a SBM Offshore e a se abster de iniciar novos processos legais nos termos da Lei de Improbidade, Lei Anticorrupção e Lei de Licitações em relação aos problemas anteriores no Brasil.
. A SBM Offshore será convidada a participar das licitações da Petrobras em igualdade de condições com outros licitantes. No Acordo de Leniência, a Petrobras declara que, em relação à conduta coberta pelo Acordo de Leniência, não adotará quaisquer medidas que possam colocar em risco a capacidade da SBM Offshore de realizar negócios no Brasil.
. CGU, AGU e Petrobras confirmam que a quantia que a SBM Offshore se compromete a pagar nos termos do Acordo de Leniência é considerada uma compensação adequada, dados os fatos cobertos pelo Acordo de Leniência.

E quantos acordos já foram fechados?