Comissão da Câmara adia votação da PEC do rateio da cessão onerosa

Com informação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Atualizada às 16:50

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para amanhã (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152, o novo texto em que será discutido o rateio de parte do bônus da cessão onerosa entre estados e municípios.

O adiamento atende ao deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que solicitou mais um dia para concluir seu relatório. “Não haverá prejuízo dos prazos”, garantiu o presidente da comissão Felipe Francischini (PSL/PR).

Maia minimiza disputa por rateio
“Nós tomamos uma decisão muito importante, que foi garantir o leilão. Só estamos discutindo recursos porque haverá leilão. Sem essa promulgação, o leilão teria sido cancelado”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), nesta terça (1º).

Ele minimizou eventuais polêmicas na distribuição de recursos. “Vai ter algum conflito, mas essa é a parte menos relevante, toda a parte mais relevante é consensual na Câmara e no Senado”.

A proposta precisa ser votada na CCJ antes de ser encaminhada para a comissão especial. Após o prazo de dez sessões – para emendas na comissão –, a proposta poderá ser votada no colegiado e no Plenário.

“Para que isso aconteça, os governadores têm de garantir quórum na segunda e na sexta-feira”, disse Maia.

O presidente Davi Alcolumbre (DEM/AP) está pressionando os deputados a manter o que foi decidido — rateio de 30% para estados e municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM) e R$ 2,2 bilhões adicionais para o Rio de Janeiro.

Governadores do Norte e Nordeste também tentam manter o rateio acertado no Senado. Matéria do Estadão mostra que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) se reuniu na madrugada desta terça (1º) com João Azevêdo (PSB), da Paraíba, Wellington Dias (PT), do Piauí, Fátima Bezerra (PT), do Rio Grande do Norte e Waldez Góes (PDT) do Amapá.

Para o governo federal, a discussão do rateio não vai impactar o cronograma do leilão, marcado para 6 de novembro. Ainda é preciso aprovar um projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para autorizar o governo a realizar o pagamento para a Petrobras do reajuste do contrato da cessão, no valor de US$ 9 bilhões.

Na semana passada, após um acordo que envolveu o ministro da Economia, Paulo Guedes, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, a PEC original da cessão foi promulgada em parte, alterando o teto de gastos e garantindo a participação dos estados e municípios no resultado do leilão. A nova PEC vai definir a fórmula do rateio.

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Linha do tempo
2018 — Governo Temer tenta aprovar as medidas necessárias para realização do leilão dos excedentes da cessão onerosa. Durante a transição do governo Bolsonaro, contudo, Paulo Guedes coloca em pauta a possibilidade de ratear o bônus com os estados, parte da campanha “mais Brasil, menos Brasília”. Tramitação é interrompida e recomeça em 2019.

abril/2019 — CNPE aprova aditivo do contrato original da cessão onerosa e pagamento de US$ 9 bilhões para a Petrobras. Fica decidido que recursos sairá do bônus de assinatura, mas não há previsão orçamentária. Junto com a promessa de ratear o bônus com os estados, consolida-se a necessidade de uma nova PEC.

junho/2019 — Câmara aprova PEC da cessão, mas sem discutir rateio do bônus. Responsabilidade fica com o Senado, onde Cid Gomes (PDT/CE) assume a relatoria do projeto e chega a um “consenso” — divisão pelas regras dos fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FMP). Agrada estados menores, notadamente bancadas do Norte e Nordeste.

setembro/2019 — Na data limite, 6 de setembro, CNPE promove novas alterações nas regras do leilão e ANP publica edital. Foi costurado acordo com o TCU para antecipar demandas do tribunal — que precisa aprovar o leilão.

— Senado aprova, em dois turnos e por unanimidade, relatório de Cid Gomes. Rio de Janeiro garante, no dia da votação, recursos adicionais de R$ 2,2 bilhões. Texto passa com votos favoráveis, mas sob críticas, em especial da bancada de São Paulo.

— Paulo Guedes, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre chegam a acordo para desmembrar a PEC 98 e promulgar o trecho que autoriza a União a dividir parte dos bônus para estados e municípios. Fórmula de rateio será discutida em novo texto. Congresso Nacional ainda precisa aprovar PLN para autorizar pagamento de US$ 9 bilhões à Petrobras, pela revisão do contrato da cessão onerosa.

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As contas do rateio
O que já foi: 30% a 40% para estados e municípios, que representariam um aporte de até R$ 42 bilhões nas contas dos entes federativos.

Como está: primeiro a União paga os US$ 9 bilhões à Petrobras (cerca de R$ 36 bilhões). Dos cerca de R$ 70 bilhões restantes, 30% são distribuídos entre estados e municípios por meio dos FPE e FPM. Rio de Janeiro, o produtor, ganha adicional de 3%, faturando um extra de R$ 2,2 bilhões. Todos os valores levam em conta a contratação das quatro áreas a serem ofertadas — Atapu, Búzios, Itapu e Sépia.

O que é discutido: novos incrementos no rateio, sem mudar a parcela destinada a distribuição pelas regras do FPE e FPM, para atender a demandas dos estados mais ricos. Fala-se em um adicional de R$ 4 bilhões, a ser distribuído tendo como base a compensação pela desoneração de ICMS sobre exportações. Deputados também discutem aumentar a parcela, exclusivamente para os municípios.