Parecer do Cade aprova venda da Refinaria de Manaus para o grupo Atem

A Superintendência-Geral do Cade decidiu nesta quinta-feira (12) pela aprovação da venda da Refinaria de Manaus (Reman), da Petrobras para o grupo Atem, sem quaisquer restrições na operação.

O parecer da SG/Cade pode servir para conclusão do negócio de R$ 189,5 milhões, caso nenhum conselheiro acate recursos contra a aprovação do negócio.

“Se o Tribunal do Cade não avocar o ato de concentração para análise ou não houver interposição de recurso de terceiro interessado, no prazo de 15 dias, a decisão da Superintendência-Geral terá caráter terminativo e a operação estará aprovada em definitivo pelo órgão antitruste”, explica o órgão.

A venda da Reman para o grupo Atem foi fechada em agosto de 2021. Foi a segunda refinaria da estatal a ser alienada, dentro do pacote original de oito unidades colocadas à venda pela Petrobras. Até agora, apenas a antiga Landulpho Alves (RLAM), hoje Refinaria de Mataripe, na Bahia, foi transferida de fato para o controle privado. Foi vendida para a Acelen.

A transação envolvendo o ativo de Manaus ainda aguarda o aval do Cade para ser concluído.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) havia recomendado a aplicação de remédios, um compromisso da Atem com medidas vinculantes à conclusão do negócio.

A decisão da SG/Cade, contudo, “concluiu que a operação não gera incentivos ao fechamento de insumos” e portanto “não serão vinculados remédios à aprovação”.

Isto porque ao entender que “adotar algum dos remédios propostos [pela ANP] transgrediria o princípio da proporcionalidade”. Isto é, a partir do momento que o Cade entende que um negócio é benéfico do ponto de vista da concorrência, não cabe exigir correções.

A decisão assinada por Alexandre Barreto de Souza, superintendente-geral, foi oficializada na noite desta quinta (12).

“Segundo o parecer, não foram identificados incentivos para o Grupo Atem se engajar em fechamento de insumos a concorrentes no elo de distribuição, pois há um investimento alto feito na refinaria que precisará ser recuperado, além de alternativas para as distribuidoras adquirirem insumos em outras fontes”, diz o Cade, em nota.

ANP sugeriu remédios para venda da Refinaria de Manaus

Em abril, a ANP indicou ao Cade uma série de medidas regulatórias para garantir acesso à infraestrutura de abastecimento da Refinaria de Manaus e, assim,  remediar a concentração na região Norte, que tem a unidade como sua principal supridora.

A compra da refinaria pelo o Grupo Atem é questionada por Raízen, Fogás, Equador e Ipiranga, todas incluídas no processo como terceiras interessadas.

As empresas apontam riscos de desabastecimento, práticas abusivas, práticas discriminatórias e de fechamento de mercado, o Petrobras e Atem negam.

A ANP já havia manifestado que a regulação atual não garante o acesso de terceiros à infraestrutura da Refinaria de Manaus. Com esse acesso, aumentaria a competição na região.

“No entendimento da Superintendência-Geral, com a saída da Petrobras do controle da Reman, que viabilizará a entrada de um agente privado e não integrado a outras refinarias, é natural que ocorra um movimento de reacomodação do mercado”, diz o Cade.

“O setor buscará novo equilíbrio a partir de um cenário mais amplo, que incluirá também o desinvestimento de outras refinarias da Petrobras e a consequente abertura para atuação de novos concorrentes no mercado de refino”.

Na sugestão de remédios, a agência indicou diferentes soluções que poderiam ser exigidas pelo Cade, mas “a ANP não vê óbices do ponto de vista regulatório na operação e, no mérito, opina pela sua aprovação com a adoção de restrições”, disse ao órgão antitruste.

Grupo Atem

Localizada em Manaus, na margem do Rio Negro, a Reman possui capacidade de processamento de 46 mil barris/dia e seus ativos incluem um terminal de armazenamento de combustíveis, além de outras infraestruturas associadas para recebimento de óleo e gás e movimentação de combustíveis.

O grupo Atem é a maior distribuidora regional do país no mercado de diesel B, com cerca de 2% de participação.

Historicamente, dois terços desse mercado são dominados pelas três maiores empresas do setor: Vibra, Raízen (Shell/Cosan) e Ipiranga (grupo Ultra). Na gasolina comum, o Atem tem cerca de 1%, mas não figura entre as dez maiores do país.

Considerando apenas a região Norte e dados desde 2017, o grupo Atem detém 16% do mercado de diesel B; e se sobressai na gasolina comum, com 12%, em quarto lugar – atrás da três gigantes nacionais.

Ela atua principalmente na região Norte do país por meio da Atem Distribuidora de Petróleo, com rede de postos sob a mesma marca. A compra da refinaria se dá por meio da Ream Participações.

O grupo está presente nos estados do Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná, segundo informações em seu site.

A Refinaria de Manaus é responsável pela entrega de GLP, gasolina, diesel e óleo combustíveis para os mercados de transporte e geração de energia da região, que é parcialmente atendida por usinas térmicas locais.

O que está sendo vendido?

Fonte: Petrobras

• A Refinaria de Manaus, capaz de produzir diesel e gasolina, que representam 60% do mix de produtos (2018), além de nafta petroquímica, óleo combustível, QAV, asfalto e GLP;
• O Terminal de Manaus, com três píeres fluviais para navios e barcaças. “O terminal recebe em torno de 22 navios por mês e o equivalente a 55 barcaças por mês”;
• Reman é a única refinaria no Norte do país e principal supridora da região. O terminal é “estratégico, pois é um dos poucos da região, permitindo que seu comprador tenha uma significativa vantagem competitiva”, diz a Petrobras;
• Em 2000, a Petrobras elevou a capacidade para 46 mil barris/dia de processamento de óleo.

Privatização de refinarias pode encarecer combustíveis, conclui TCU

A privatização das refinarias pode levar, no curto prazo, ao aumento dos preços dos combustíveis e ao risco de desabastecimento — não ‘apagões’ de combustíveis, mas dificuldades pontuais de atendimento ao mercado, especialmente de gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha.

Essas são as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a transição para o Novo Mercado de Refino. 

De acordo com o relatório do TCU, faltam políticas para mitigar os riscos e problemas apontados.

Venda das refinarias pouco avançou

A Petrobras assumiu com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em 2019, o compromisso de vender oito de suas refinarias — que correspondem à metade da capacidade instalada do parque de refino da companhia.

O Cade prorrogou o prazo para venda das refinarias. Levou em conta ‘conjunturas econômicas internas e externas’

A expectativa da Petrobras é concluir a venda da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas, e da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná, ainda este ano.

A companhia assinou em 2021 o contrato para venda da Reman para o Grupo Atem, por US$ 189,5 milhões; e fechou acordo com a F&M Resources, para alienação da SIX, por US$ 33 milhões.

O diretor financeiro da Petrobras, Rodrigo Araújo, disse na sexta-feira (6/5) que a companhia segue com as negociações para venda da Lubnor (CE) e Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais.

Não deu prazos para a assinatura dos contratos, nem para a retomada dos desinvestimentos da Refinaria Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul; Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, e Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco.

A primeira tentativa da Petrobras de vender a Refap (RS), Repar (PR) e a Rnest (PE) foi malsucedida. A intenção da empresa é relançar as negociações, mas, segundo Araújo, a companhia espera o “momento adequado”.

No ano passado, executivos da Petrobras já sinalizaram que as ofertas não devem ser recebidas antes das eleições.