Organizações criticaram nesta sexta (3) a minuta do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Projeto de Lei sobre a Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), em consulta pública desde 5 de novembro. O texto do MMA exclui as metas assumidas pelo país na COP26 e recomenda a revogação da lei de 2009.
Segundo análise da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, a minuta carrega uma série de problemas. Entre eles, a falta de menções sobre metas quantificáveis para neutralização de emissões de gases de efeito estufa e a exclusão de governos subnacionais e da sociedade civil da tomada de decisões. A governança climática ficaria centralizada em um comitê interministerial.
Em posicionamento (.pdf), a coalizão recomenda que o texto não seja apresentado ao Congresso, e que os esforços sejam focados na atualização da lei da PNMC, que é de 2009, à luz dos compromissos assumidos pelo país para cumprimento do Acordo de Paris.
A proposta também é criticada por ONGs, que afirmam que o projeto do governo de Jair Bolsonaro desvirtua a lei de clima, que tem metas expressas e responsabilidades definidas, além de explicitar quais planos devem ser elaborados para se alcançar objetivos.
Em nota, o Observatório do Clima explica que as organizações apoiam a atualização da lei da PNMC, nos termos da redação aprovada pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 6.539/2019 — sobretudo em relação ao compromisso brasileiro de “neutralizar 100% de suas emissões de GEE até 2050.
As entidades também destacam a necessidade de inclusão da segurança climática na Constituição Federal, nos termos da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2021. Leia a íntegra da nota aqui.
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“A proposta do governo federal é para desconstruir a política pública voltada à mudança do clima: na ausência de resultados positivos no controle do desmatamento, propõe eliminar a meta inscrita na lei original para o ano de 2020”, critica Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa.
Para Natalie, isso pode “limpar a barra do governo na Justiça”, já que há ações cobrando respostas nesse sentido. “É uma proposta indecente”, diz.
Maurício Guetta, consultor jurídico do ISA (Instituto Socioambiental), avalia que a proposta esvazia a política de combate às mudanças climáticas, ao revogar os principais instrumentos para a sua efetividade.
“As consequências são nefastas não apenas ao meio ambiente, como ao bem-estar da população e à própria economia brasileira. Em especial, perante o mercado internacional, que atualmente exige compromissos e resultados concretos sobre a política climática nacional”, comenta.
Já Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima comenta que a estratégia do governo, além de enfraquecer a operacionalização da política nacional, é direcionar a pressão para o Legislativo para o debate de uma nova lei, “de forma a se livrar da demanda pela implementação” da política climática.
“É o governo Bolsonaro de sempre, com seu projeto de paralisar as ações afetas à política ambiental; de não fazer nada além de destruir. A única solução para acabar com esse quadro de desmonte é trocar o presidente da República”, completa.
