O que o governo precisa considerar na transição para um novo modelo de comercialização de biodiesel

A comercialização de biodiesel via leilões públicos está enraizada na história deste biocombustível no Brasil. O uso do termo “enraizar” não foi escolhido ao acaso.

Tem a intenção de expressar quão entranhada é essa relação e por que a discussão sobre um novo sistema para o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB) – deve ser feita de forma cuidadosa e precisa, sob o risco de uma ruptura que pode ser fatal para um setor que hoje emprega cerca de meio milhão de brasileiros e brasileiras.

Em setembro, o Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou o relatório do Comitê Abastece Brasil (CAB) dedicado a rever o mercado de biodiesel diante do novo cenário downstream – cenário que vem sendo desenhado pela saída parcial da Petrobras do mercado de refino e distribuição.

Como os leilões de biodiesel são operacionalizados por ela, o MME vem se antecipando para viabilizar uma solução para a saída da Petrobras também dessa operação.

Entretanto, para o setor, isso não precisa significar o fim do modelo de comercialização atual, mas sim uma transição para um sistema melhorado de leilões públicos, ou sob o olhar do poder público.

É importante recordar que os leilões nem sempre foram operacionalizados pela Petrobras. Começamos com uma plataforma do Banco do Brasil e passamos pelo sistema Comprasnet e até por um modelo presencial, até chegarmos ao Petronect (gerenciado pela Petrobras).

• Avanços e oportunidades para o mercado de biodiesel diante do novo cenário downstream, por Danielle Ornelas e Marisa Barros

O relatório do CAB, no entanto, seguiu uma linha focada apenas no biodiesel e deixou de analisar o que realmente deve ser feito para um plano estratégico de integração dos combustíveis.

A encomenda para produzir o relatório pode ter tido uma boa intenção, mas o resultado está muito aquém das expectativas do interesse da sociedade, que sabe que o Brasil tem nessa integração do uso dos combustíveis e biocombustíveis um potencial enorme para avançar rumo a uma matriz energética cada vez mais limpa.

Diante disso, foi solicitada a revisão do relatório considerando os seguintes aspectos: questões concorrenciais, estoques para garantir abastecimento, questões tributárias, biodiesel e HVO, volatilidade de preços, fiscalização, flexibilidade de contratação e entregas e abertura para importação de biodiesel, ou seja, praticamente refazer o trabalho com a amplitude que a sociedade exige.

Detalhamos esses aspectos abaixo:

Questões concorrenciais: o mercado de combustíveis é altamente concentrado – pelo lado da demanda –, com cerca de 70% do volume sendo comercializado por apenas três empresas. O sistema de leilões protege não só os produtores de biodiesel que operam em tal mercado concentrado, mas também as distribuidoras de pequeno porte, que podem competir com certa isonomia com as grandes.

Isto é, os leilões oferecem uma oportunidade justa e equilibrada de concorrência, tanto para as distribuidoras como para os produtores de médio e pequeno porte. O fim deste modelo pode decretar maior concentração do mercado e, consequentemente, o fechamento de dezenas de empresas.

Estoques para o garantir o abastecimento de biodiesel: a política de estoques para o modelo escolhido pelo CAB foi totalmente desconsiderada. É preciso incluir no relatório a análise sobre os benefícios do modelo atual de comercialização para atender ao mercado com segurança na questão de estoques. Uma questão importante a ser considerada é que o biodiesel possui singularidades que não permitem armazenamento por longos períodos de tempo.

Por isso, a garantia de estoque se dá pela armazenagem de matérias-primas, diferentemente do etanol. Isso precisa ser levado em conta quando o CAB sugere uma transição para um modelo de comercialização semelhante ao do etanol, como se fosse algo simples e produtos com características similares.

Questões tributárias: os problemas presentes atualmente em diversas cadeias produtivas serão igualmente prejudiciais ao biodiesel. A transição para um novo modelo requer do governo federal a indicação de uma solução efetiva e funcional perante o CONFAZ que minimize o acúmulo de créditos de ICMS e reduza os efeitos da estrutura tributária nacional. Entretanto, o relatório aponta em outra direção e sugere que os produtores façam negociações com as Unidades da Federação.

Biodiesel e HVO

Embora o relatório diga que o HVO não é objeto da análise, o CAB considera o HVO um tipo de biodiesel e sugere que ele faça parte do mandato do biodiesel. Ou seja, extrapola o limite do próprio relatório e busca a inserção de um combustível que ainda nem é produzido ou regulamentado no Brasil. Vale destacar que, embora seja positiva a entrada de novos biocombustíveis no mercado, isso deve ser feito de forma transparente e com previsibilidade, cumprindo todos os ritos legais e de forma a substituir os combustíveis fósseis. Não faz sentido algum colocar biocombustível para concorrer com biocombustível, enquanto o diesel brasileiro ainda é 88% fóssil e precisa importar 20% deste combustível de petróleo.

Volatilidade de preços

É falsa a afirmação do relatório de que a volatilidade de preços do biodiesel decorre do sistema de leilões. A análise séria do mercado demonstra que a variação de preços está intimamente ligada à variação de preços de matérias-primas e do câmbio. Além disso, o que o leilão faz é manter o preço do biodiesel fixo durante 60 dias, que é o período de entregas. Algo que não acontece no diesel, por exemplo.

Fiscalização

O leilão facilita a fiscalização do cumprimento da mistura obrigatória, uma vez que é possível comprovar as entregas e retiradas do produto e vincular esses volumes ao que seria necessário para cumprir o mandato. Como não existe, até o momento, um teste rápido de verificação de mistura na bomba – os testes são realizados em relatórios especializados – um controle prévio (via comprovação de entregas e retiradas) reduz custos com fiscalizações posteriores. Esse sistema também reduz sensivelmente a sonegação fiscal – tema que é recorrente de denúncias em outros combustíveis.

Abertura para importação de biodiesel

Esta medida, caso implementada, será devastadora para toda a cadeia produtiva, com impactos que alcançarão muito além do biodiesel, e abalarão as indústrias de óleo vegetais, farelos e proteínas animais no Brasil.

O biodiesel responde por mais da metade do óleo de soja consumido no mercado interno, incentivado diretamente o aumento do esmagamento de soja no país. É imprescindível que seja feita uma avaliação minuciosa sobre os efeitos negativos que a abertura para importação terá sobre a industrialização da soja no Brasil, além da consideração das condições de tributação/subsídios nos prováveis países exportadores em relação à competividade.

Precisamos pensar na complexidade da cadeia produtiva do biodiesel que, além de segurança energética, traz consigo diversos elos da cadeia de proteínas-carnes que são fortemente influenciadas pela produção do farelo, via ração, e isto é segurança alimentar.

Em pouco mais de uma década, o Brasil saiu da produção zero de biodiesel para alcançar o posto de terceiro maior produtor global deste combustível renovável.

As externalidades positivas para a população são diversas: desenvolvimento regional, interiorização da indústria, geração de empregos e renda de qualidade, melhoria da qualidade do ar, redução de mortes e internações decorrentes da poluição, além de segurança energética – pois nos deixa menos dependentes de combustível importado.

Este é um patrimônio da sociedade brasileira e precisamos preservá-lo. E não podemos esquecer as raízes.

Fabíola de Paula e Freitas Ditzel, engenheira química com especialização em Engenharia de Produção pela UTFPR e MBA em Gestão Estratégica (UFPR), atua na agroindústria nas áreas industrial e de qualidade há mais de 18 anos, com passagem por várias empresas como Batavo, Cargill e Louis Dreyfus. Atualmente é gerente de Controle de Qualidade na Granol

Fernanda Bocchi, graduada em Administração na Universidade de Passo Fundo, é diretora comercial na empresa Bocchi Agrobios, onde atua desde 2013 no mercado de biodiesel

Hilda Juliane de Oliveira Pereira, graduada em Direito com especialização em Direito Imobiliário e registro na Ordem dos Advogados do Brasil desde 2009. Trabalha para o Grupo Potencial há 17 anos e na Potencial Biodiesel desde 2013. Atualmente exerce o cargo de Coordenadora do Sistema de Gestão Integrada. Coordenou na empresa, o processo de certificação prevista na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Janaína G. O. Lemes, graduada em Administração e Direito, com pós-graduação em Gestão Empresarial e Estratégica, é coordenadora de Mercado na Caramuru Alimentos desde 2001, onde é responsável pela área de comercialização do biodiesel, análises de cenários, participações em leilões e avaliação de mercado, impactos e riscos

Cindy Moreira é coordenadora de Sustentabilidade da ABIOVE, onde atua nas agendas do Biodiesel, do RenovaBio e da Sustentabilidade. Trabalhou na empresa de consultoria DeltaCO2, onde realizou estudos técnicos sobre a pegada de carbono do biodiesel e de outros produtos do agronegócio. Doutora pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura da Universidade de São Paulo e pela Université de Montpellier (UM2) sobre o mercado de carbono e as emissões de GEE pela mudança do uso da terra. Engenheira Agrônoma (UFSCar).

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