Gilmar Mendes dá dez dias para Fazenda do Rio explicar antecipação de royalties

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou a secretária municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Rosemary Teixeira de Macedo, para apresentar em dez dias sua argumentação sobre a tentativa da prefeitura de antecipação da receita de royalties e participações especiais do petróleo.

O ministro relator da ADPF 730, movida pelo PDT, também vai ouvir a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República antes de levar o caso a julgamento no plenário do STF. A decisão do ministro foi publicada na última quarta-feira (26).

Às vésperas do início do período eleitoral, o PDT, que pretende lançar a deputada estadual Martha Rocha contra o atual prefeito, Marcelo Crivella (Republicanos), foi ao STF por entender que a contratação de dívidas fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque “inevitavelmente comprometerá a capacidade de gasto das administrações futuras”.

O PDT também afirma que a decisão da Prefeitura de abrir uma licitação para alienar os créditos recebíveis fere preceitos fundamentais da separação dos poderes, uma vez que a operação da Prefeitura vai provocar a destinação orçamentária de recursos públicos para gestões orçamentárias futuras sem prévia autorização legislativa, o que é vedado pela legislação.

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