Alerj vota PL que permite ao Rio renegociar dívidas lastreadas em royalties

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça (5) o projeto de lei 2086/2020, que autoriza o governo estadual a negociar o alongamento da dívida e redução de juros referentes a recursos captados através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais de petróleo e gás natural. O PL é referente apenas a operações de crédito feitas pelo fundo próprio de previdência dos servidores estaduais do Rio de Janeiro (RioPrevidência).

O texto, de autoria do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), prevê que o pagamento do empréstimo seja feita exclusivamente com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas.

Desde 1999, seis operações financeiras de antecipação de receitas de royalties foram realizadas. O PL a ser votado amanhã é uma tentativa da Alerj de amenizar o peso do pagamento dos  empréstimos. A mais recente dessas operações, conhecida como Operação Delaware, compromete receitas de royalties e participações com pagamentos até 2027.

Na justificativa do PL, Luiz Paulo afirma que a nova conjuntura da economia global e brasileira, com previsão de recessão, é argumento suficiente para demandar a renegociação de dívidas.

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Segundo ele, o atual patamar do preço do barril de petróleo e a alta do dólar frente ao real “indicam uma perspectiva de perda de receitas de royalties e participações especiais na ordem de R$ 5 bilhões em 2020” para os cofres do estado do Rio. O valor, afirma o deputado, equivale a 32% da arrecadação de R$ 14,8 bilhões  com royalties e participações prevista originalmente para o ano de 2020.

O deputado termina dizendo que as captações realizadas pelo RioPrevidência foram danosas aos cofres públicos, “principalmente, a intitulada de operação Delaware”. A referência é feita à última captação, realizada em 2014, durante a passagem do governo de Sérgio Cabral (MDB) para Luiz Fernando Pezão (MDB), que captou R$ 5,15 bilhões para o fundo de previdência dos servidores.

Uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado no RioPrevidência em 2017 indicou que a instituição criou empresas em Delaware que realizaram contratos de antecipação de receita com cláusulas que permitiriam aos bancos reter até 60% das receitas dos royalties de petróleo do estado para o pagamento da dívida. A Planner Trustee, ligada ao doleiro Alberto Youssef, foi contratada para auxiliar na operação.

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Alerj atuou para alterar pagamento de outra dívida lastreada em royalties e participações

Deputados da Alerj também atuaram para alterar as condições de pagamento de outra dívida bilionária. Em abril a casa aprovou o PL 2085/2020, que autoriza o Estado a transferir para uma dívida com a União o total de R$ 1,4 bilhão dos R$ 3,9 bilhões devidos ao banco BNP Paribas, referente ao empréstimo contraído em 2017, também no governo de Pezão.

O restante do valor devido deverá ser abatido do crédito que a Cedae tem a receber da União por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação do PL livra o estado de pagar a dívida com papéis da Cedae, como era previsto originalmente na Lei Estadual nº 7529, de 2017.

O PL aprovado, também de Luiz Paulo, foi assinado em coautoria por 35 deputados, entre eles o presidente da Casa, André Ceciliano (PT). O texto precisa ser sancionado pelo governador Wilson Witzel até 11 de maio.

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