ANP reabre debate sobre conexão obrigatória de terminais de GNL aos gasodutos

A conexão dos terminais de regaseificação ao sistema de gasodutos de transporte está de volta ao debate — dessa vez na discussão sobre a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado aos terminais de gás natural liquefeito (GNL).

A minuta de resolução proposta pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — e que vai a audiência pública na terça-feira (14/10) — torna obrigatória a interconexão entre os terminais de GNL e gasodutos de transporte.

O debate não é novo. Já permeou as discussões sobre a modelagem do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) — que acabou indo numa outra direção: a da tentativa de pacificação entre térmicas conectadas e desconectadas via separação de produtos.

O assunto é de interesse direto das transportadoras — que justificam a conexão pelo viés da segurança energética e da liquidez do mercado, mas que têm na medida um impulso à expansão da malha (e dos volumes movimentados).

E uma proteção, claro, contra casos de bypass, cujo caso mais emblemático — o conflito federativo pela classificação do gasoduto Subida da Serra — reacende (se alguma vez já se apagou) com a nova proposta da ANP.

A Edge, dona do Terminal de Regaseificação de São Paulo (TRSP), o pivô da disputa, reagiu ao teor da minuta, ao classificá-la como “interferência desproporcional” do regulador e risco de “expropriação regulatória”.

A proposta da ANP está longe de ser uma unanimidade: ligou o sinal de alerta também entre os usuários da malha de gasodutos (consumidores industriais e produtores), que temem o impacto da medida nas tarifas de transporte.

A socialização dos novos investimentos na malha de gasodutos, aliás, é tema presente na atual revisão tarifária das transportadoras. 

• E o que esperar dela e da revisão da Resolução 15/2014 (com os novos critérios de cálculo das tarifas)? Como a ANP enxerga o risco de judicialização? Fica o convite para você se conectar ao novo episódio do videocast gas week com a diretora Symone Araújo. Assista na íntegra

A seguir, a gas week mergulha no debate sobre a conexão obrigatória dos terminais de GNL, com base no termômetro das discussões levantadas durante a consulta pública.

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O que diz a nova resolução

A minuta de resolução da ANP sobre o acesso não discriminatório e negociado aos terminais de GNL (na íntegra) é extensa e, já no fim, em seu artigo 37, diz que a interconexão entre os terminais e gasodutos de transporte é obrigatória.

• Os operadores de terminais de GNL ficam obrigados a aceitar, de terceiros interessados ou de transportadores, investimentos para conexão de suas instalações ao sistema de transporte;
• A regra só não se aplica se houver comprovado prejuízo à segurança ou à integridade das instalações;
• e a ANP negará a solicitação de autorização para terminal de GNL que, injustificadamente, não se conecte ou não pretenda se conectar.

A ANP justificou, em nota técnica (na íntegra), que a conexão aumenta a eficiência operacional das infraestruturas: ou seja, em terminais desconectados (ou que se conectam a um conjunto limitado de clientes), a movimentação das cargas armazenadas — e, consequentemente, a disponibilidade para recebimento de navios — fica prejudicada.

Também cita ser “razoável” que a ANP permita que novos terminais sejam concebidos apenas se seus projetos previrem ao menos uma conexão ao sistema — evitando-se, assim, que se configurem como as “ilhas de gás”, sem possibilidade de acesso a terceiros (o objeto central da resolução).

A obrigatoriedade de conexão vale para plantas existentes também.

Dois oito terminais de regaseificação em operação no Brasil, três não estão conectados à malha de transporte de gás:

• Açu (RJ), operado pela GNA com capacidade de 21 milhões de m³/dia;
• TRSP (SP), da Edge, com capacidade de 14 milhões de m³/dia;
• e Barcarena (PA), da Celba (New Fortress), com 15 milhões de m³/dia.

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O que pensam os operadores?

Barcarena é um caso à parte: é o único terminal instalado num estado sem acesso à malha — e, por isso, com a viabilidade da conexão mais desafiadora.

Na nota técnica, a ANP reconhece que os terminais só devem deixar de se conectar quando for inviável — e aí cita como exemplo aqueles terminais que são concebidos em localidades onde não existe rede de transporte.

• A New Fortress Energy defende, nesse sentido, que, embora a conexão seja desejável, é fundamental que se defina a responsabilidade pelos custos de construção e tarifas de conexão, quando o acesso for solicitado por terceiros. 

Além disso, o projeto de interconexão deve ser desenvolvido de comum acordo com o proprietário/operador do terminal para que as características da interconexão (capacidade, pressão, diâmetro, possibilidades de expansão) não interfiram no desenvolvimento de seus projetos futuros.

A GNA, por outro lado, opera o terminal com a conexão mais avançada. Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e Transportadora Associada de Gás (TAG) têm, cada uma, um projeto próprio para interligar o Açu à malha de gasodutos.

• A GNA defende, nesse ponto, que a interconexão se dê “mediante negociação e acordo com o proprietário do terminal”;
• e que, nos casos em que a ligação for imposta por terceiros, não haja ônus ao operador/proprietário — e que os eventuais investimentos de terceiros respeitem critérios de razoabilidade, economicidade, adequação técnica, viabilidade operacional e respeito aos compromissos contratuais a jusante do terminal já existentes.

A companhia também defende que, nos casos em que houver propostas de investimentos de mais de um transportador de gás, a decisão final siga o mecanismo de contestação previsto na Lei do Gás de 2021.

Falando nisso… o novo Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (PNIIGB), colocado em consulta pública pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), recomenda a construção do Gasoduto dos Goytacazes (Gasog), da TAG, como a alternativa de menor custo sistêmico, vis a vis o projeto da NTS. (conheça todos os projetos do PNIIGB) 

• O Gasog é estimado em R$ 1 bilhão, tem 45,5 km de extensão e foi projetado para movimentar até 12 milhões de m³/dia (podendo ser ampliado até 18 milhões de m³/dia;
• e o Gasoduto de Integração Norte Fluminense (Gasinf), da NTS, é estimado em R$ 1,9 bilhão, com 100 km de extensão.

Quem vai pagar a conta?

A questão do custo da conexão é um ponto de preocupação levantado tanto pelos operadores dos terminais quanto pelos usuários da malha de gasodutos.

Abraget, que representa as termelétricas (algumas delas proprietárias dos terminais), entende que a interligação deveria ser apenas uma prerrogativa do empreendedor e defende a exclusão do artigo.

A entidade alerta que os custos podem ter sobre as tarifas de transporte de todos os usuários do sistema.

Entre os usuários, o IBP (produtores) entende, por sua vez, ser temerária a inclusão de uma obrigatoriedade sem a devida análise de economicidade e das opções alternativas; e sugere que a regra não se aplique quando comprovado a não economicidade da operação.

E a Abrace (grandes consumidores industriais) vai na mesma linha ao defender que o texto deixe claro que a obrigatoriedade da conexão estará condicionada à viabilidade econômico-financeira, de modo a evitar, sobretudo, impor elevado custo para ligar terminais distantes da malha de transporte existente.

E acrescenta que o regulador só deverá autorizar a inclusão dos investimentos na Base Regulatória de Ativos (BRA) do transportador caso o custo médio do investimento seja inferior ao custo médio do sistema de transporte.

A Abrace entende que os gasodutos só devem ser reconhecidos como de transporte caso for comprovado o interesse geral e a eficiência global — conceito presente na discussão sobre a regulamentação dos critérios de classificação de gasodutos. Caso contrário, devem ser considerados parte integrante dos terminais de GNL. Aí entra novamente o debate sobre o tratamento dos novos investimentos.

Nas discussões que correm em paralelo, sobre a revisão tarifária das transportadoras e dos novos critérios de cálculo das tarifas, o Conselho de Usuários tem levantado a bandeira sobre a necessidade de um rito regulatório mais claro por parte da ANP:

• e que qualquer novo investimento seja incorporado à Receita Máxima Permitida (RMP) somente após rito de avaliação da proposta de investimento — com consulta pública; sua vinculação ao PNIIGB; aprovação pelo regulador etc.

Os usuários pedem cautela com a aprovação dos novos investimentos propostos na revisão tarifária e no Plano Coordenado das transportadoras.

Entre eles o Gasinf, preterido pelo Plano Integrado da EPE, mas incluído pela NTS nos investimentos previstos para o ciclo 2026-2030.

O CdU defende que a tarifa incremental (aquela relacionada exclusivamente à capacidade de transporte ampliada) seja bancada exclusivamente pelo carregador que motivou os investimentos na infraestrutura. Os custos só devem ser socializados se comprovado o benefício sistêmico.

Edge vê ‘expropriação regulatória’

A Edge (TRSP) classificou a proposta da ANP como uma “interferência desproporcional e potencialmente inconstitucional no direito de propriedade e na autonomia empresarial”.

• Sugere que a regra respeite os critérios de financiamento, bem como o desenho de viabilidade econômica e técnica do terminal de GNL;
• e que deixe de valer se implicar em “impactos econômicos adversos aos proprietários e usuários já existentes”.

A companhia argumenta, ainda, que os terminais são investimentos privados realizados com base em modelos de negócio específicos, muitos dos quais não contemplam nem requerem conexão com gasodutos de transporte — a distribuição de GNL small-scale é um deles.

E que forçar alterações estruturais em instalações privadas “sem demonstração de necessidade pública ou justa indenização configura expropriação regulatória incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro”.

A Edge questiona, além disso, os benefícios da conexão para a eficiência do sistema: 

• “A imposição também ignora que interconexão nem sempre é benéfica do ponto de vista sistêmico. Conexões desnecessárias podem criar pontos adicionais de falha, aumentar a complexidade operacional e gerar custos de manutenção sem benefícios proporcionais. Em alguns casos, a operação isolada é mais eficiente e segura que a interconexão forçada”

A Edge defende ainda a exclusão do artigo que proíbe a autorização para terminais que, injustificadamente, não se conectem ou não pretendam se conectar ao transporte.

Segundo a empresa, trata-se de “excesso de poder regulatório sem amparo legal” — pelo contrário, viola o princípio constitucional da livre iniciativa e a Lei de Liberdade Econômica, na visão da companhia.

• “Isso privilegia arbitrariamente um modelo de negócio sobre outros igualmente válidos, criando reserva de mercado para transportadoras e prejudicando modelos inovadores de suprimento de gás”.

Transportadoras apoiam obrigação

As transportadoras, representadas pela ATGás, por sua vez, são as principais apoiadoras da proposta da ANP.

A participação da entidade na consulta pública focou em estabelecer prazos para viabilizar as conexões.

• A associação sugeriu, por exemplo, que os proprietários/operadores de terminais existentes e desconectados deverão apresentar à ANP suas justificativas em até seis meses da publicação da resolução — ou, no mesmo prazo, solicitação para conexão.

Também sugeriu um ajuste de redação no artigo 38: a ANP indeferirá solicitação de autorização para o terminal que, injustificadamente, não se conecte ou não pretenda se conectar exclusivamente ao transporte.

O objetivo, aqui, é reforçar que a única forma de assegurar o acesso de terceiros aos terminais de GNL é por meio de sua integração ao sistema de transporte. Alega que, sem a utilização desse termo, seria possível interpretar que o terminal poderia se conectar diretamente a consumidores, bypassando o transporte.

A ATGás enumera os benefícios da conexão: é essencial para consolidar um mercado de gás natural competitivo, seguro e eficiente.

“A obrigatoriedade de interconexão, com indeferimento de autorizações em casos de desconexão injustificada, é peça-chave para viabilizar o Novo Mercado de Gás de forma integrada, transparente e resiliente.”

“Ao estabelecer essa obrigatoriedade, a ANP não apenas dá concretude ao arcabouço jurídico-regulatório, como também fortalece o ambiente institucional, tornando-o mais atrativo a investimentos, reduzindo assimetrias e promovendo maior equidade no acesso ao insumo energético”, justifica.

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GÁS NA SEMANA

Revisão tarifária. O Fórum do Gás questiona o rito regulatório conduzido pela ANP e pede a abertura de uma nova consulta pública para tratar do assunto.

• A ANP está “bastante firme” na decisão de tocar a revisão tarifária em paralelo com a revisão da Resolução 15/2014, segundo a diretora Symone Araújo. Confira a entrevista ao videocast gas week. 

Troca no comando. A agência mudou o comando da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM), responsável pela regulação do gás. A área  passará a ficar com Thiago Neves de Campos, no lugar de Patricia Baran.

Gás argentino. A Petrobras confirmou o início dos primeiros testes para a importação do gás natural não convencional de Vaca Muerta. Ao todo, foram importados 100 mil de m³, em parceria com a Pluspetrol na Bacia de Neuquén.

Térmicas à frente. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) aponta que o atendimento ao SIN, se verificado um cenário desafiador, vai exigir geração térmica adicional, além do aumento da geração das hidrelétricas do São Francisco e o uso mais acentuado do reservatório de Itaipu.

Gás substitui diesel. A Cedro Mineração fechou um acordo com a Gás Verde para uso de GNV num projeto piloto de descarbonização de sua frota de caminhões. Os testes ocorrem este mês no transporte de minério de ferro entre Mariana e o Terminal Fazendão da Vale, em Minas Gerais.

Do estúdio eixos na EVEx Lisboa 2025:

• O que é energia limpa? O deputado Danilo Forte defende que o conceito de “energia limpa” seja estabelecido por lei na criação do Redata, o programa de atração de investimentos em data centers. O objetivo é evitar, assim, interpretações subjetivas. O gás natural está de olho.

•  Já para Wagner Ferreira, sócio do Caputo, Bastos e Serra Advogados, o detalhamento do conceito deve ser trabalhado em regulamentação futura, sem necessidade de mudanças no texto da MP 1318/2025;
• A Potigás está mapeando projetos de biometano e planeja a adaptação da rede para hidrogênio verde, conta a presidente Marina Melo Alves;
• e a Bahiagás está avançando para a fase final de sua segunda chamada pública para aquisição de biometano com “boas ofertas” em mãos, disse o diretor-presidente, Luiz Gavazza.

Opinião: Partes envolvidas na negociação de contratos de compra e venda de gás devem avaliar quais soluções são mais adequadas para seu negócio e redigir cláusulas de take or pay ou take and pay que evitem conflitos futuros, escrevem Maria Fernanda Soares e Gabriel de Andrade Cavalcanti, respectivamente, sócia e advogado de Infraestrutura e Energia, Petróleo e Gás do Machado Meyer Advogados.